07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706676-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: José Claudio Alves da Rocha - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS POR PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98.

OPERADORA QUE COMPROVOU A OFERTA E RECUSA DO AUTOR PARA ADAPTAÇÃO DO CONTRATO.

COBERTURA NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS REQUISITADOS PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO APÓS BARIÁTRICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS DA APELAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIDO. 4.

CONTRATO NÃO REGULAMENTADO, ANTERIOR À LEI N.º 9.656/1998.

PARA INCIDÊNCIA DA LEI ANTERIOR, INCUMBIRIA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADO AO BENEFICIÁRIO ADAPTAÇÃO DO CONTRATO AOS DITAMES DA LEI 9.656/98, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO AOS TERMOS DA REFERIDA NORMA, O QUE LHE POSSIBILITARIA UMA COBERTURA MAIS ABRANGENTE DE PROCEDIMENTO E QUE ESTA TENHA, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA, RECHAÇADO TAL OPORTUNIDADE.

NEGATIVA DE TRANSIÇÃO DO AUTOR COMPROVADA PELA APELANTE.5.

CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE ASSINADO PELAS PARTES NÃO PREVÊ A COBERTURA DOS TRATAMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE. ÔNUS ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR AO RECUSAR A TRANSIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESE: A LEI 9656/98 É APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, SE FOREM À ELA ADAPTADOS, OU, NÃO O SENDO, DESDE QUE RESTE COMPROVADO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO DEU OPORTUNIDADE AO USUÁRIO PARA FAZÊ-LO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, LEI N.º 8.078/90, ARTS. 2º E 3º; CPC ART. 85E 98.JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: STF-TEMA 123/ TJAL, APELAÇÃO: 0700111-15.2017.8.02.0066; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DE REGISTRO: 17/10/2019/ TJAL, APELAÇÃO: 0700030-08.2013.8.02.0066; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA;ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DE REGISTRO: 15/02/2019 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Miguel Macedo da Rocha (OAB: 9472/AL)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706676-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: José Claudio Alves da Rocha - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Miguel Macedo da Rocha (OAB: 9472/AL)
15/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:39

Atribuição de competência temporária
14/10/2024 12:26

Proferido despacho
31/07/2024 12:41

Conclusos para julgamento
31/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:17

Atribuição de competência temporária
29/07/2024 09:14

Proferido despacho
03/05/2024 11:57

Conclusos para julgamento
03/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:34

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:31

Conclusos para julgamento
17/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:46

Juntada de Petição de parecer
17/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 08:48

Proferido despacho
20/04/2023 13:36

Conclusos para julgamento
20/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio
20/04/2023 13:34

Registrado para Retificada a autuação
20/04/2023 13:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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