TJAL - 0706723-57.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 14:03
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 07:00
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706723-57.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Cícero Manoel dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) -
12/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
12/08/2025 12:49
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2025 12:49
Conhecido o recurso de
-
12/08/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 13:26
Ato Publicado
-
30/07/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706723-57.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Cícero Manoel dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) -
29/07/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 13:02
Incluído em pauta para 29/07/2025 13:02:40 local.
-
28/07/2025 15:15
Ato Publicado
-
27/07/2025 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706723-57.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Cícero Manoel dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0706723-57.2023.8.02.0001/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : Cícero Manoel dos Santos.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (15123/PB) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.
De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.
No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).
Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.
Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).
Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).
Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4).
Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).
Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) -
23/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
23/07/2025 11:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
22/07/2025 18:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/07/2025 11:03
Ciente
-
18/07/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 09:02
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
09/07/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 08:00
Incidente Cadastrado
-
13/05/2025 13:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/05/2025 13:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 09:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 09:04
Cessado o sobrestamento do processo
-
30/04/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/10/2024 09:26
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
18/10/2024 09:26
Vinculação de Tema
-
09/10/2024 21:58
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/09/2024 12:16
Ciente
-
20/09/2024 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/09/2024 16:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/09/2024 16:54
Intimação / Citação à PGE
-
04/09/2024 11:04
Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
-
04/09/2024 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2024 11:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
28/08/2024 09:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/08/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/08/2024 12:18
Ciente
-
20/08/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 11:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/08/2024 10:09
Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
-
09/08/2024 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2024 16:50
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
16/07/2024 16:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/07/2024 16:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
12/07/2024 15:30
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/07/2024 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:30
Ciente
-
11/06/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2024 18:48
Ciente
-
25/03/2024 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 18:43
Incidente Cadastrado
-
14/03/2024 10:41
Ciente
-
14/03/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 03:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2024 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 14:36
Acórdãocadastrado
-
29/02/2024 14:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/02/2024 14:10
Intimação / Citação à PGE
-
29/02/2024 14:10
Vista / Intimação à PGJ
-
29/02/2024 10:48
Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
-
29/02/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 15:46
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/02/2024 15:46
Conhecido o recurso de
-
28/02/2024 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 09:30
Processo Julgado
-
16/02/2024 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2024 12:49
Incluído em pauta para 15/02/2024 12:49:01 local.
-
15/02/2024 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2024 09:54
Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
-
09/02/2024 11:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/01/2024 13:42
Conclusos para julgamento
-
25/01/2024 13:08
Volta da PGJ
-
25/01/2024 13:08
Ciente
-
25/01/2024 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/01/2024 12:45
Juntada de Petição de parecer
-
25/01/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:36
Vista / Intimação à PGJ
-
24/01/2024 18:32
Solicitação de envio à PGJ
-
27/11/2023 12:10
Conclusos para julgamento
-
27/11/2023 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2023 12:10
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/11/2023 12:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
24/11/2023 16:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/11/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/11/2023 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/11/2023 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
22/11/2023 16:25
Impedimento
-
17/11/2023 09:30
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/11/2023 09:30
Distribuído por sorteio
-
17/11/2023 09:26
Registrado para Retificada a autuação
-
17/11/2023 09:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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