TJAL - 0706553-11.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706553-11.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Roberto Valentim de Lemos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0706553-11.2023.8.02.0058, em que figuram, como Apelante, JOSÉ ROBERTO VALENTIM DE LEMOS e, como Apelado, BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS.
PORTABILIDADE.
LEGALIDADE DA OPERAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGAVA COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE PORTABILIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; E (II) VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DO BANCO APELADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBJETIVA.4.
DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR AUTORIZANDO O AUMENTO DAS PARCELAS, CONFORME PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.5.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITO O AUMENTO DAS PARCELAS EM OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NEM ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 6º, III; 14, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL) -
24/07/2025 11:11
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706553-11.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Roberto Valentim de Lemos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0706553-11.2023.8.02.0058, em que figuram, como Apelante, JOSÉ ROBERTO VALENTIM DE LEMOS e, como Apelado, BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.''' - Advs: Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL) -
23/07/2025 16:05
Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 15:01
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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18/07/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 08:45
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:03
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:27
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 10:46
Ato Publicado
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16/06/2025 10:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/04/2025 00:00
Publicado
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22/04/2025 18:08
Conclusos
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22/04/2025 18:08
Expedição de
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22/04/2025 18:07
Distribuído por
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22/04/2025 11:16
Registro Processual
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22/04/2025 11:16
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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