01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706443-91.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ítalo Gabriel Tenorio Pereira e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0706443-91.2020.8.02.0001 em que figuram como parte apelante, Ítalo Gabriel Tenorio Pereira e outros, e como parte apelada, Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, diante do error in procedendo e da ocorrência de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.

INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ÍTALO GABRIEL TENÓRIO PEREIRA E OUTROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS ALEGADOS.

OS AUTORES INSURGEM-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL, ORAL E DOCUMENTAL, BEM COMO REQUEREM, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA IMOTIVADA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE QUANDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.O ART. 370 DO CPC CONFERE AO JUIZ PODERES PARA INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS, MAS TAL PRERROGATIVA DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO O INDEFERIMENTO COMPROMETE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.2.OS AUTORES, AO SEREM INTIMADOS A SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR, REQUERERAM EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E NO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, § 1º, DO CPC), BEM COMO NA APLICAÇÃO DO CDC.3.A SENTENÇA IMPUGNADA INDEFERIU TODOS OS PEDIDOS PROBATÓRIOS SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA CAUSA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS, O QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA.4.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANDO PREVIAMENTE REQUERIDAS, ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.5.DIANTE DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS AO MÉRITO E AOS TEMAS 675/STF E 923/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE QUANDO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. 2.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANDO AS PROVAS FORAM EXPRESSAMENTE REQUERIDAS E INDEFERIDAS SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3.RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 6º, 373, §1º, 370, 485, V, §3º, E 487, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCÍV 0701346-72.2020.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 29.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
29/08/2025 10:23

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:23

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706443-91.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ítalo Gabriel Tenorio Pereira - Apelante: Jaciene Delfino da Silva - Apelante: Jaciara Maria de Brito Silva - Apelante: Iris Maria Silva Bazílio - Apelante: Isaiah Amancio Ipanaqué da Silva Santos - Apelante: Isadora Vitória Silva Correia - Apelante: Isabelle Sofia Pinheiro da Silva - Apelante: Isabelle Rodrigues Alves da Silva - Apelante: Jackson Wanderley Morais Apolinário da Silva - Apelado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
12/08/2025 08:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 09:08

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/03/2025 09:08

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 08:59

Expedição de
21/03/2025 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
21/03/2025 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 00:00

Publicado
03/03/2025 08:01

Ciente
01/03/2025 10:16

Juntada de Petição de
21/02/2025 09:51

Conclusos
21/02/2025 09:51

Expedição de
21/02/2025 09:51

Distribuído por
21/02/2025 09:45

Registro Processual
21/02/2025 09:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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