TJAL - 0706485-27.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706485-27.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Helena Reis, - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença atacada para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial no sentido de declarar nulas as cláusulas do contrato consideradas abusivas, de determinar a suspensão dos descontos a título de “Cartão de Crédito Consignado”, de condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, após a compensação, não prescrita, do valor efetivamente utilizado, além de fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aos danos morais, tudo e, conformidade com os termos do entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível.

Outrossim, inverto o ônus sucumbencial, condenando o banco apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS.

PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADA.

ART. 6º, II E III DO CDC.

PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA.

ART. 39, INCISO I DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, APÓS A COMPENSAÇÃO, NÃO PRESCRITA, DO VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO.

PARTE AUTORA NÃO UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA HELENA REIS EM FACE DO BANCO BMG S/A, EM RAZÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU QUE BUSCAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA SEM TRANSPARÊNCIA.

PLEITEOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO DEFENDEU A LEGALIDADE DO CONTRATO E PUGNAVA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB OS SEGUINTES PONTOS:(I) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS VALORES COBRADOS ANTES DE 19/12/2018;(II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS;(III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS;(IV) DEFINIR A FORMA CORRETA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA;(V) REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃORECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DESCONTOS REALIZADOS ENTRE MARÇO DE 2018 E 19/12/2023, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, TANTO PARA FINS DE REPETIÇÃO QUANTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃOAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.

A AUTORA É HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ABUSIVIDADE CONTRATUAL E FALTA DE TRANSPARÊNCIAVERIFICADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONFIGURADA PRÁTICA ABUSIVA (VENDA CASADA) E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).DANO MORALCONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ARBITRADA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.RESTITUIÇÃO DE VALORESDETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COMPENSANDO-SE O VALOR UTILIZADO PELA AUTORA.

APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CORRESPONDENTE À MÉDIA DO MERCADO OU À TAXA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIADIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, INVERTEU-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA:*DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO;*SUSPENDER OS DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;*CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COMPENSADOS OS VALORES UTILIZADOS;*FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00;*INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, 14, 27, 39, 42, 44CÓDIGO CIVIL: ART. 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, §3º; 487, I; 1.010SÚMULAS: 297, 362, 530 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-BA, APELAÇÃO Nº 0000211-89.2015.8.05.0262TJ-AL, AC Nº 0731035-73.2018.8.02.0001STJ, AGRG NO ARESP 196158/CERESP 586.316/MG (STJ - REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

DESPACHO Nº 0706485-27.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Helena Reis, - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)