TJAL - 0706401-08.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
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Movimentações
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706401-08.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal - Apda/Apte: Maria Goretti Maciel de Oliveira - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso da demandada para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo da autora para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO.
COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO DISPONIBILIZADO.
PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DE SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.
APELO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REJEITANDO O PEDIDO DA EXORDIAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
SOBRE A APELAÇÃO DA AUTORA, HÁ 3 QUESTÕES CONTROVERTIDAS: I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A SUPRESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E A LEGALIDADE DA COBRANÇA; II) APRECIAR SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO E NÃO USUFRUÍDO; III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.3.
QUANTO À APELAÇÃO DA RÉ, A CONTROVÉRSIA RESIDE, EM SÍNTESE, EM APRECIAR SE SERÁ APLICADO AO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL OU QUINQUENAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS É DE DEZ ANOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.
A AUTORA NÃO COMPROVOU, POR DOCUMENTO IDÔNEO, A EFETIVA SOLICITAÇÃO DE SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA JUNTO À CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO A DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, I) 6.
A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É LEGÍTIMA QUANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PERMANECE À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO UTILIZADO, CONFORME ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. 7.
A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO CONFIGURANDO ILÍCITO INDENIZÁVEL POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA, EM PARTE, E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ARTS. 1.012, § 1º, 373, I E II, 85, §§ 1º A 3º, E 98, §§ 2º E 3º; LEI 11.445/2007, ART. 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1117903/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 09.12.2009 (REPETITIVO); TJ-AL, AC Nº 0711593-63.2014.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 29.01.2024; TJ-AL, AC Nº 0700429-43.2016.8.02.0030, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR, J. 16.12.2021; TJ-RJ, APL Nº 0505607-41.2014.8.19.0001, REL.
DES.
RICARDO COUTO DE CASTRO, J. 22.06.2021; TJ-PE, AC Nº 0014609-93.2020.8.17.2990, REL.
DES.
FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, J. 23.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) -
07/05/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 16:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 21:21
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 20:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:39
Processo Transferido
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14/10/2024 12:40
Pedido de Transferência de Processos
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31/07/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2024 08:17
Processo Transferido
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29/07/2024 09:20
Pedido de Transferência de Processos
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26/04/2024 11:38
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2024 18:14
Ciente
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23/04/2024 17:33
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2024 09:46
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
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16/04/2024 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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19/11/2023 11:50
Conclusos para julgamento
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19/11/2023 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2023 11:49
Distribuído por sorteio
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17/11/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 17:49
Registrado para Retificada a autuação
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14/11/2023 17:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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