TJAL - 0706510-22.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706510-22.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Braskem S.a - Embargante: Diego Marcio Pereira Justino - Embargante: Daivid da Silva Sousa - Embargante: Dayane Rosa Vitor - Embargante: Denilza Maria da Silva - Embargante: Deivyd Lucas da Silva - Embargante: Dawha Jonny da Silva Barros - Embargado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0706510-22.2021.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte embargante, David da Silva Sousa e outros; e, como parte embargada, Braskem S.A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL.

ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DAVID DA SILVA SOUSA E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL QUE, EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DE ALGUNS AUTORES EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUANTO A UMA AUTORA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA, E ANULOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A OUTROS AUTORES.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO E EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, OU SE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE FATOS NOVOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOTADAMENTE À LUZ DOS TEMAS 675 DO STF, 923 DO STJ E DA SÚMULA 618 DO STJ, COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO POR MEIO DE EFEITOS INFRINGENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO APTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE FATOS OU FUNDAMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA.A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO REFERENTE À ACP REVISORA E AOS TEMAS 675/STF E 923/STJ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, TENDO O ACÓRDÃO CONSIGNADO SUA INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE DISTINÇÕES FÁTICAS RELEVANTES ENTRE OS PRECEDENTES E A DEMANDA INDIVIDUAL.A SIMPLES AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR SUA CONCLUSÃO, CONFORME O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO FICA SUPRIDO PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, MAS APENAS SOBRE OS QUE POSSAM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A MERA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPRE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.OS TEMAS 675 DO STF E 923 DO STJ SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO AUSENTE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES E O CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 373, I, 485, VI, E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 15.05.2018, DJE 18.05.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1765132/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, J. 15.03.2021, DJE 19.03.2021; TJAL, AGINSTR Nº 0803319-38.2025.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0706510-22.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Braskem S.a - Embargante: Diego Marcio Pereira Justino - Embargante: Daivid da Silva Sousa - Embargante: Dayane Rosa Vitor - Embargante: Denilza Maria da Silva - Embargante: Deivyd Lucas da Silva - Embargante: Dawha Jonny da Silva Barros - Embargado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes