TJAL - 0706522-65.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0706522-65.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Apoloex Ltda. - Embargado: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706522-65.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Apoloex Ltda. - Apelado: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Por sua vez, o Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu somente em relação aos honorários, no sentido de fixar o valor por equidade e de acordo com a tabela da OAB, mas limitando o montante fixado ao proveito econômico do autor.

Por sua vez, o Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior, convocado em virtude das férias regulamentares do Des.

Alcides Gusmão da Silva, divergiu, votando no sentido de manter os honorários sobre o valor da condenação, nos termos da sentença.

O Des.

Paulo Zacarias da Silva acolheu, passando a aplicar os honorários estabelecidos na Sentença.

O Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, após acolhida a propositura do Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior, acompanhou o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROTESTO DE DUPLICATAS.

RECURSO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO ACOLHIDO.

HONORÁRIOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AS DUPLICATAS NO VALOR DE R$ 464,85 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E R$ 387,65 (TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME INICIAL; MAS JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.A PARTE APELANTE VISA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE ALTERAR O CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR FIXADO É IRRISÓRIO E FERE GRAVEMENTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ESTATUTO DA OAB ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC.3.

O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE OS HONORÁRIOS FIXADOS FORAM FIXADOS DE FORMA ADEQUADA E SE É POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2°, DO CPC, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS NO VALOR MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E NO MÁXIMO 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS: I - O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; II - O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III - A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; IV - O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.5.

EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025, OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CONCLUÍRAM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM VALOR LÍQUIDO, DE MODO QUE O JUÍZO COMPETENTE FIXOU ACERTADAMENTE OS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. __________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 85, §2º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)