TJAL - 0706291-72.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706291-72.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edvan Lino dos Santos - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU AO SEU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO;III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO, BEM COMO, SOBRE A SUA LEGALIDADE, HAJA VISTA QUE É LÍCITA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADOS ATRAVÉS DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE, EM PERCENTUAL ANUAL QUE SUPERE 12 (DOZE) VEZES O QUANTUM MENSAL, E DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, CONTANTO QUE EXPLICITAMENTE PREVISTA EM CONTRATO.3.1.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADAS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU SOBRE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES E TAXAS ADEQUADAS A MÉDIA ESTABELECIDA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. .3.2.
A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
22/08/2025 19:56
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/08/2025 19:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/08/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 18:56
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706291-72.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edvan Lino dos Santos - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
07/08/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 10:49
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:49:32 local.
-
09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
06/06/2025 12:05
Ato Publicado
-
05/06/2025 21:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/06/2025 13:09
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 13:09
Ciente
-
04/06/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 12:58
Ato Publicado
-
26/05/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 13:12
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2025 12:17
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706292-85.2019.8.02.0058
Maria Salete dos Santos
Equatorial- Energia Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/08/2019 06:55
Processo nº 0706255-35.2019.8.02.0001
Jose Alves Arcanjo Silva
Stelio Darci Cerqueira de Albuquerque
Advogado: Manoel Candido Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2020 13:36
Processo nº 0706177-88.2024.8.02.0058
Clariana Cristian Feitosa Santos
Unimed Metropolitana do Agreste
Advogado: Fabio Barbosa Machado
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/05/2024 18:15
Processo nº 0706411-07.2023.8.02.0058
Maria Jose da Cruz Ferreira
Banco Bmg S/A
Advogado: Danielle Karine Nunes Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/05/2023 22:01
Processo nº 0706418-83.2017.8.02.0001
Carlos Silva da Costa
Municipio de Maceio
Advogado: Juarez Ferreira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/04/2024 18:28