TJAL - 0706225-24.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 00:00 Intimação ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0706225-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTORA: B1Sheila Félix e SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que Sheila Félix e Silva figura como exequente e o Estado de Alagoas como executado.
 
 Verifico que o Estado de Alagoas comprovou o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, conforme documentação juntada às p. 170/172.
 
 No mais, intimado, o exequente ficou silente acerca do cumprimento da obrigação de fazer.
 
 Observo, ainda, que não há nos autos requerimento quanto à obrigação de pagar quantia certa.
 
 Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado executado e a ausência de manifestação da parte exequente quanto a obrigação de pagar, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso a parte exequente apresente manifestação requerendo o cumprimento da obrigação de pagar.
 
 Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
 
 P.I.
 
 Cumpra-se.
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                                            19/07/2025 10:52 Decisão Proferida 
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                                            09/07/2025 09:06 Conclusos para despacho 
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                                            22/05/2025 05:49 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2025 12:06 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            09/05/2025 19:23 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/05/2025 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2025 15:19 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            09/05/2025 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2025 13:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2025 16:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2025 16:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/04/2025 14:08 Recebido recurso eletrônico 
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                                            10/12/2024 11:54 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino 
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                                            09/12/2024 11:42 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            08/12/2024 21:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/12/2024 13:20 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            06/12/2024 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 02:21 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2024 12:29 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            22/08/2024 14:56 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            22/08/2024 13:40 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            22/08/2024 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 14:37 Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            19/08/2024 14:37 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            19/08/2024 13:48 Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino 
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                                            12/08/2024 10:39 Despacho de Mero Expediente 
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                                            12/08/2024 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 13:15 Conclusos para despacho 
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                                            05/08/2024 20:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2024 00:34 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 10:47 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            23/07/2024 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2024 11:11 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            18/06/2024 11:27 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            18/06/2024 11:16 Julgado procedente o pedido 
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                                            23/02/2024 08:51 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2024 18:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/02/2024 11:40 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            21/02/2024 19:33 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            21/02/2024 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 00:27 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 11:32 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            09/02/2024 09:57 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            09/02/2024 09:57 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 08:50 Expedição de Carta. 
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                                            08/02/2024 19:26 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            08/02/2024 19:01 Despacho de Mero Expediente 
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                                            07/02/2024 16:35 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2024 16:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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