TJAL - 0706034-36.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706034-36.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Marcia Lino do Nascimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0706034-36.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Marcia Lino do Nascimento, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença para: a) afastar a condenação em danos morais; b) retificar a base de cálculo dos honorários da sucumbência para estabelecê-los em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora; e c) em razão da sucumbência recíproca e do que disciplina o art. 86 do Código de Processo Civil, distribuir as custas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) para à autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré/apelante Equatorial Energia Alagoas.

No que cabe à autora, o ônus da sucumbência fica com a exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, consoante disciplina o §3º, do art. 98, do CPC.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURAS COM CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REVISÃO DE COBRANÇA.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO.

A SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DOS MESES DE JUNHO DE 2022 A ABRIL DE 2023 E JULHO DE 2023, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO ESTORNO SIMPLES DAS DIFERENÇAS APURADAS.

A CONCESSIONÁRIA APELOU, ALEGANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, POR SE TRATAR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.A PARTE AUTORA COMPROVA, POR MEIO DAS FATURAS, AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CONSUMO DE ENERGIA, NÃO INFIRMADO POR PROVA IDÔNEA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ.A CONCESSIONÁRIA, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), NÃO APRESENTA LAUDOS TÉCNICOS OU ELEMENTOS ROBUSTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS.A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DE CONSUMO, SEM RESPALDO TÉCNICO IDÔNEO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A REVISÃO DAS FATURAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES.A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS.A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, RETIFICANDO-SE, PORTANTO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DE VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL, NÃO JUSTIFICADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A REGULARIDADE DO MEDIDOR.A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, QUANDO INEXISTENTE PROVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §2º, 86, 98, §3º, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0702520-12.2022.8.02.0058, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2024; TJAL, APCIV Nº 0707068-51.2020.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJMT, RI Nº 1003619-71.2019.8.11.0001, REL.

JUIZ VALDECI MORAES SIQUEIRA, J. 13.03.2020; TJRJ, APCIV Nº 0007837-78.2017.8.19.0205, REL.

DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, J. 29.01.2019; TJPE, APCIV Nº 484733-2, REL.

DES.

SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO, J. 08.11.2017; TJAL, APCIV Nº 0703236-49.2016.8.02.0058, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, J. 06.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG)

DESPACHO Nº 0706034-36.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Marcia Lino do Nascimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG)