14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSEANE MARIA DA SILVA (OAB 21408/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL) - Processo 0705997-83.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Alciwone Cavalcante de AraujoB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 133-137.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Alcywone Cavalcante de Araujo (CPF n. *54.***.*20-68) NASCIMENTO: 30/08/1974 VÍNCULO: Servidor civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 133-137 A) Valor total: R$ 5.480,57 Valor originário: R$ 2.594,87 Valor corrigido: R$ 4.418,67 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 1.061,90 DATA-BASE: 03/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 21 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 3728, conta corrente 584190151-2, pix *54.***.*20-68 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 20% (contrato p. 138-139) BENEFICIÁRIO: Calheiros E Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ 26.***.***/0001-86) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6, pix 26.***.***/0001-86 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 5.480,57 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Calheiros E Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ 26.***.***/0001-86) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 133-137 A) Valor total: R$ 1.096,11 Valor Corrigido: R$ 883,73 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 212,38 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6, pix 26.***.***/0001-86 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.096,11 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,10 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
03/05/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:45

Decisão Proferida
10/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:55

Evolução da Classe Processual
08/03/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:56

Transitado em Julgado
13/02/2025 18:29

Recebido recurso eletrônico
10/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 00:23

Expedição de Certidão.
02/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 17:21

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:39

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:52

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 00:53

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:47

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:12

Expedição de Carta.
19/07/2023 12:23

Expedição de Carta.
07/06/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:59

Despacho de Mero Expediente
15/02/2023 15:01

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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