22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705989-77.2021.8.02.0001/50001 - Embargos do Acusado - Maceió - Apelante: Alexsandro Caetano Saturnino - Embargado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de Embargos Infringentes em Embargos de Declaração em Apelação Criminal opostos por Alexsandro Caetano Saturnino, em face do acórdão embargado, às fls. 324 a 338 dos autos principais, que conheceu do recurso de apelação criminal interposto para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, objetivando a rediscussão acerca da ilicitude da prova obtida por intermédio da busca domiciliar. 2.

Compete a esta Relatoria, neste momento processual, a análise da admissibilidade recursal, em consonância com o art. 338 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal. 3.

O recurso de embargos infringentes e de nulidade é cabível quando houver decisão não unânime de segunda instância, desfavorável ao réu, conforme o parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal e o art. 337 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Neste caso concreto, extrai-se que o acordão embargado, por maioria de voto, concedeu parcial provimento ao recurso de apelação criminal por reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, mas não acolheu o pedido de configuração da nulidade da busca domiciliar.

Contudo, houve a apresentação de voto-vista, às fls. 342 e 343 dos autos principais, no sentido de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e, consequentemente, de toda a prova dela decorrente em decorrência da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Isto posto, considerando que o acórdão embargado possui divergência quanto ao mérito do recurso, resta preenchido o requisito do cabimento e da adequação dos presentes embargos de divergência. 4.

Relativamente à sua tempestividade, constata-se que do acórdão embargado foram opostos embargos de declaração, cujo julgamento pela sua rejeição foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de junho de 2025 (quarta-feira), sendo considerado como publicado no primeiro dia útil subsequente 05 de junho de 2025 (quinta-feira). 5.

Sendo assim, considerando que o prazo para a interposição dos embargos infringentes e de nulidade é de 10 (dez) dias e que a parte embargante é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, afere-se que a contagem do prazo recursal se inicia a partir da leitura da intimação eletrônica enviada em 02 de junho de 2025 (segunda-feira), conforme certidão à fl. 39 dos autos dependentes de nº 0705989-77.2021.8.02.0001/50000, com fulcro no art. 370 c/c parágrafo único do art. 609, ambos do Código de Processo Penal e o art. 337 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 6.

Deste modo, o prazo de 10 (dez) dias corridos, de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, iniciou-se em 03 de junho de 2025 (terça-feira) e findou-se em 12 (doze) de junho de 2025 (quinta-feira), havendo prazo recursal até a data de 21 de julho de 2025, de acordo com a certidão à fl. 42 dos autos dependentes de nº 0705989-77.2021.8.02.0001/50000, posto que a a Defensoria Pública goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações no processo penal, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal c/c inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 80/94, restando, pois, tempestivo o presente recurso ajuizado em 10 de junho de 2025. 7.

Verifica-se também o preenchimento dos requisitos da regularidade formal com a apresentação da petição de interposição e da motivação recursal conjuntamente, e dos pressupostos subjetivos da legitimidade e do interesse recursal, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal. 8.

Quanto aos pressupostos negativos de admissibilidade recursal, afere-se a inexistência de fato impeditivo, uma vez que o presente recurso não se sujeita a preparo, conforme disposto no art. 339 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 9.

Por todo exposto, em decorrência da satisfação dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento e o processamento, ADMITO os presentes embargos infringentes, determinando o encaminhamento destes autos à Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários DAAJUC para proceder a redistribuição do recurso a um dos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal, com fulcro nos arts. 111 e 339, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, excepcionando-se o Desembargador Relator do acórdão embargado e o Desembargador prolator do voto vencido, em consonância com o art. 164 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 10.

Publique-se.

Cumpra-se, Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior
21/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 13:22

Distribuído por sorteio
21/07/2025 13:10

Classe Processual alterada para
21/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 11:28

Embargos Infringentes
11/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:19

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 04:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 11:57

Ato Publicado
11/06/2025 11:42

Vista / Intimação à PGJ
11/06/2025 11:31

Solicitação de envio à PGJ
11/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:57

Incidente Cadastrado
26/05/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:49

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2025 05:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
22/04/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:00

Vista / Intimação à PGJ
22/04/2025 11:00

Vista / Intimação à PGJ
22/04/2025 10:37

Solicitação de envio à PGJ
22/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 08:52

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

VOTO VENCIDO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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