23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0706052-97.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTOR: B1Dário Vieira SalesB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [X] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [ ] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 21 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 11:31

Publicado
25/04/2025 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:19

Conclusos
09/04/2025 17:58

Juntada de Documento
30/03/2025 00:34

Expedição de Documentos
19/03/2025 09:26

Autos entregues em carga
19/03/2025 09:26

Expedição de Documentos
28/02/2025 12:51

Publicado
27/02/2025 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:58

Outras Decisões
06/02/2025 13:43

Conclusos
03/02/2025 20:35

Juntada de Documento
21/01/2025 11:44

Publicado
20/01/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 12:12

Conclusos
17/12/2024 07:35

Juntada de Documento
16/12/2024 14:04

Autos entregues em carga
16/12/2024 14:04

Expedição de Documentos
16/12/2024 11:58

Publicado
13/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:15

Conclusos
02/12/2024 10:15

Processo Reativado
02/12/2024 10:13

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 16:40

Juntada de Documento
18/10/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 09:15

Expedição de Documentos
10/10/2024 09:33

Recebidos os autos
25/09/2024 12:07

Recebidos os autos
16/05/2024 12:30

Publicado
16/05/2024 10:18

Remetidos os Autos
16/05/2024 08:40

Juntada de Documento
15/05/2024 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:25

Juntada de Documento
10/05/2024 00:49

Expedição de Documentos
29/04/2024 11:26

Publicado
29/04/2024 11:00

Autos entregues em carga
29/04/2024 11:00

Expedição de Documentos
26/04/2024 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 09:12

Conclusos
23/02/2024 20:40

Juntada de Documento
21/02/2024 19:19

Juntada de Petição
20/02/2024 01:36

Expedição de Documentos
10/02/2024 17:45

Autos entregues em carga
10/02/2024 17:45

Expedição de Documentos
10/02/2024 16:42

Expedição de Documentos
09/02/2024 11:32

Publicado
08/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 23:01

Conclusos
06/02/2024 23:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705885-32.2014.8.02.0001

Mjc Comercio de Pecas e Acessorios para ...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Rogerio Aragao da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/03/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0706062-10.2025.8.02.0001

Solange da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0706064-48.2023.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Tatiana Calheiros Moraes

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0706057-45.2024.8.02.0058

Rita Jose de Lima

Banco Pan SA

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0706066-41.2023.8.02.0058

Jair Pedro da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Maurilio Paulino Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2023 16:51

Exibir Processo