05/08/2025 14:25

Ato Publicado
05/08/2025 12:53

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705975-59.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Maria das Graças Felix da Cunha - Parte 02: Município de Maceió - Parte 02: Secretaria Municipal de Saude - 'DESPACHO 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em 06.10.2022 pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, que concedeu a segurança, em ação mandamental impetrada em 23.02.2022 por Maria das Graças Felix da Cunha, nos seguintes termos (fls. 203/206): Assim exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII da CRFB, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, emita seu provimento decisório administrativo final no processo administrativo o nº. 5800.96803/2021, sob pena de arcar com a multa diária de R$1.000,00 (Hum Mil reais), caso haja o descumprimento da medida.

Sem custas.

Sem honorários. 2.

Posteriormente, foi proferida sentença declarando a extinção do cumprimento da obrigação dada a sua satisfação (fls. 255/256). 3.

Os autos foram remetidos para esta Corte de Justiça em remessa necessária. 4.

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença (fls. 272/273). 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Talita Felix da Cunha Kosiba (OAB: 102122/PR) - Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 09:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:16

Ciente
07/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 05:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:16

Vista / Intimação à PGJ
11/04/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 08:15

Solicitação de envio à PGJ
09/04/2025 23:00

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 22:59

Distribuído por sorteio
09/04/2025 16:14

Registrado para Retificada a autuação
09/04/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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