04/09/2025 10:39

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 10:29

Processo Julgado Sessão Presencial
04/09/2025 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 09:00

Processo Julgado
29/08/2025 19:38

Ciente
28/08/2025 23:31

devolvido o
28/08/2025 23:31

devolvido o
28/08/2025 23:31

devolvido o
28/08/2025 23:31

devolvido o
28/08/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:06

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705853-46.2022.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Patricio Amancio Gonzalez - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Patrício Amancio Gonzales contra a sentença proferida às fls. 286/297, pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, condenando o apelante pela prática, do delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, praticado de forma continuada, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal, restando-lhe imposta a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal, bem como ao pagamento de 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, fixados à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Cumpre transcrever os principais trechos da peça acusatória constante às fls. 01/04: [...] Consta dos autos do Inquérito Policial, que embasa a presente denúncia, que no dia 22 de fevereiro de 2022, o ora denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, foi preso em flagrante delito, após obter em proveito próprio, vantagem ilícita, em prejuízo às vítimas Nickson Philipe Rocha Ferro Cavalcante e Gilvan da Costa Silva, induzindo-os em erro, na modalidade "golpe do falso PIX".

Segundo apurado, o indiciado efetuava compras no comércio, e simulava o pagamento de mercadorias via transferência bancária denominada "PIX", com falso comprovante da transação, obtendo em proveito própio, a posse das mercadorias.

A vítima e comerciante, Gilvan da Costa, narrou que o denunciado fez vários pedidos em seu estabelecimento comercial, de modo reiterado, que somam um prejuízo de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A outra vítima e comerciante, Nickson Philipe, informou que nos dias 07, 14, 17, 19 e 21 de fevereiro o denunciado foi até o seu estabelecimento comercial fazer a retirada de mercadorias "compradas", apresentando comprovante de falsa transação via PIX.

Diante do que foi apurado, restou devidamente comprovado que o indiciado induzia as vítimas em erro, com a consequente obtenção de vantagem indevida.

Portanto, presente o elemento subjetivo apto a configurar o delito, eis que demonstrado o propósito firme e deliberado em obter proveito ilícito, em prejuízo de outrem.

Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt, o elemento subjetivo geral do estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem.

Deve abranger não apenas a ação como também o meio fraudulento, a vantagem indevida e o prejuízo alheio (Tratado de Direito Penal.

Parte Especial. 3º vol. 4ª ed.

São Paulo).

E, à evidência, as condutas se subsumem exatamente aos elementos fornecidos pelo citado doutrinador, eis que demonstrado o dolo ao induzir as vítimas em erro. É o quanto basta para caracterizar o delito de estelionato.

Desta feita, no sentir do Ministério Público, por qualquer ângulo de observação, emergem a necessária certeza da responsabilidade penal do denunciado pelo cometimento do crime de estelionato, por diversas vezes. [...] 3.

Para o fim de evitar tautologia, deve-se considerar o relatório da sentença como parte integrante deste. 4.

Em suas razões recursais (fls. 309/331), o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença condenatória, inicialmente alegando a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, o que, em seu entendimento, atrairia o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 5.

Subsidiariamente, defende a atipicidade da conduta que lhe foi imputada, sob o argumento de inexistência de dolo específico na sua atuação, requisito essencial para a configuração do crime de estelionato. 6.

Ainda em caráter sucessivo, pleiteia o afastamento da causa especial de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, por entender ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 7.

Por fim, requer a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, ao argumento de que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são, em sua integralidade, favoráveis. 8.

Em contrarrazões (fls. 339/342), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença condenatória. 9.

Em parecer de fls. 345/354, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, opinando pelo seu desprovimento, a fim de que seja integralmente mantida a sentença penal condenatória tal como prolatada. 10.

Vieram os autos à minha conclusão. 11. É o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL)
21/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:06

Incluído em pauta para 21/08/2025 13:06:39 local.
21/08/2025 12:46

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
21/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 12:24

Relatório
17/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 14:17

Ciente
17/06/2025 08:16

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:48

Vista / Intimação à PGJ
28/05/2025 19:15

Ciente
28/05/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
28/05/2025 19:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:48

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
15/05/2025 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:21

Distribuído por sorteio
07/05/2025 12:16

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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