24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705976-44.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vitale Comércio Sa - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0705976-44.2022.8.02.0001 Recorrente: Vitale Comércio S/A.

Advogado: Bernardo Falcão (OAB: 29866/PE).

Advogado: Carlos Frederico Cordeiro dos Santos (OAB: 45784/DF).

Advogado: Silvana R.

Guerra Barretto (OAB: 18616/PE).

Recorrido: Fazenda Pública Estadual.

Procurador: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL).

Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Vitale Comércio S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bernardo Falcão (OAB: 29866/PE) - Carlos Frederico Cordeiro dos Santos (OAB: 45784/DF) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
23/07/2025 18:28

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/07/2025 18:28

Vinculação de Tema
23/07/2025 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 09:00

Ciente
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:09

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 11:48

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/05/2025 09:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/05/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:15

Ciente
25/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 10:24

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 19:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:02

Acórdãocadastrado
28/02/2025 10:55

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 08:37

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/02/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:55

Conclusos para julgamento
06/02/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 08:22

Ciente
05/02/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 10:55

Intimação / Citação à PGE
03/01/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 03/01/2024.
19/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:58

Conclusos para julgamento
13/12/2023 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 10:10

Incidente Cadastrado
13/12/2023 10:09

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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