TJAL - 0705668-71.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:34
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705668-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alice Novaes da Costa Correia - Apelado: Gol Linhas Aéreas S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Ives Samir Bittencourt Santana Pinto, inscrito pela parte apelante - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ACORDO EXTRAJUDICIAL.
FATO INCOTROVERSO ENTRE AS PARTES LIGITANTES.
AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO.
DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA PELOS OUTROS CONSUMIDORES NO JUIZADO.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA INTEGRIDADE MATERIAL E PROCESSUAL DO ORDENAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MINUTA DE ACORDO SOMENTE FOI ASSINADA PELA PARTE CONSUMIDORA E, EM RAZÃO DISSO, NÃO HAVERIA COMO COMPELIR A PARTE RÉ A SE VINCULAR A UM ACORDO QUE ELA NÃO ASSINOU, SEJA POR VONTADE PRÓPRIA OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA.2.
O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL COLACIONADO AOS AUTOS É VÁLIDO E APTO A VINCULAR AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA DEMANDADA.
III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, A QUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
E, SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABERIA À AUTORA APENAS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DOLO OU DA CULPA.
EM CONTRAPARTIDA, COMPETIRIA AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR E PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. 4.
NO CASO EM DESLINDE, A PARTE CONSUMIDORA ALEGOU QUE AS PARTES LITIGANTES FIRMARAM UM ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUE, AO TENTAR EMITIR A REFERIDA PASSAGEM, A EMPRESA AÉREA NÃO CUMPRIU COM O ACORDADO, COLACIONANDO AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO ACORDO.
POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO DOCUMENTOS, SE LIMITANDO A INFORMAR QUE NÃO PROCEDEU COM A EMISSÃO DA PASSAGEM EM VIRTUDE DA PARTE CONSUMIDORA NÃO TER ENVIADO UM TERMO ASSINADO E, DESTACOU A OCORRÊNCIA DE FALHA DO SISTEMA DE INFORMÁTICA. 5.
TENDO EM VISTA QUE A GOL LINHAS AÉREAS NÃO IMPUGNOU A VERACIDADE DO DOCUMENTO SUPRACITADO, VERIFICA-SE QUE A REALIZAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL É FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES.
E, UMA VEZ QUE FOI ACORDADO QUE A GOL LINHAS AÉREAS CONCEDERIA UMA PASSAGEM AÉREA EM VOOS NACIONAIS OPERADOS PELA COMPANHIA, CUJO USO SOMENTE PODERIA SER REALIZADO UM ANO APÓS A DATA DA ASSINATURA DESTA MINUTA DE ACORDO, COM O DEVIDO TERMO DE ACORDO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NÃO PODE A APELADA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O PACTUADO A PRETEXTO DE FALHA SISTÊMICA SEU PRÓPRIO SISTEMA OPERACIONAL, CONFORME ALEGADO NA FL. 71 DOS AUTOS. 6.
CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E OBSERVANDO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, EM QUE TODOS OS OUTROS CONSUMIDORES QUE ASSINARAM O TERMO, INCLUSIVE OS GENITORES DA ORA DEMANDANTE, TIVERAM A CAUSA JULGADA PROCEDENTE, COMPREENDO QUE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER JULGADA NOS MESMOS LIMITES E COM AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA, A ISONOMIA E A INTEGRIDADE MATERIAL E PROCESSUAL DO SISTEMA JURÍDICO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:28
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:15
Ato Publicado
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30/07/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:43
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:43:50 local.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 10:16
Ato Publicado
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21/05/2025 10:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/09/2024 20:43
Conclusos para julgamento
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15/09/2024 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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15/09/2024 20:42
Distribuído por sorteio
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13/09/2024 15:07
Registrado para Retificada a autuação
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13/09/2024 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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