18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705583-27.2019.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Antonio Conselheiro Bonaparte e outros - Embargado: Célio Costa de Oliveira e outros - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO ACOLHIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES DA AÇÃO, ORA EMBARGADOS, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.

A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE FATO AO MANTER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM RECONHECER EVENTUAL MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITA QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA POSSUI NATUREZA "JURIS TANTUM", PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE.2.

A EMBARGANTE NÃO APRESENTA NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.3.

O COLEGIADO FUNDAMENTA DE FORMA CLARA E COERENTE SUA CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 E COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFIGURANDO-SE O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COMO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO OU À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA OU CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA.2.

NÃO CONFIGURAM VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 AS DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, AINDA QUE CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE.3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, § 3º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.185.351/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.08.2012; STJ, ERESP 1.055.037/MG, REL.

MIN.

HAMILTON CARVALHIDO, J. 14.09.2009; STJ, RESP 1.199.970/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 07.10.2010.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705583-27.2019.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Antonio Conselheiro Bonaparte - Embargado: Ronaldo Nascimento dos Santos - Embargado: Valter Tavares Costa - Embargado: Afrânio Jorge Omena da Silva - Embargado: Paulo Simões Moura - Embargado: Ubiratan Coelho Dantas - Embargado: José Gonçalves de Lima - Embargado: Romualdo Rodrigues Feitosa - Embargada: Rogéria Rodrigues Feitosa - Embargado: Avani José de Amorim - Embargado: Célio Costa de Oliveira - Embargado: Nourival Raposo Fireman - Embargada: Ana Maria de Souza Monteiro - Embargada: Maria José dos Santos - Embargado: Fernando Antonio Simião - Embargado: Aloísio Bezerra da Silva Leite - Embargada: Cinira de Menezes Gonzales - Embargado: Carlos Pereira de Souza - Embargada: Angela Maria Cardoso Viana Bastos - Embargada: Alissandra de Farias Bezerra - Embargado: Carlos Gilberto Esteves de Oliveira - Embargado: Antonio Jorge de Oliveira - Embargado: Amauri Paz Bezerra - Embargada: Ariana de Farias Bezerra - Embargado: Joás Matias da Silva - Embargado: Clovis Vasco de Araujo - Embargada: Nilva Moreira Barbosa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL)
04/03/2024 17:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/06/2023 07:20

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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