18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705596-31.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rossi Residencial S.a, - Embargada: Ana Maria Borges Utiama, registrado civilmente como Ana Maria Borges Utiama e outro - Embargado: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a. - Embargado: NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS RÉS COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E NA TEORIA DA APARÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL ENTRE AS RÉS, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.3.1.

A TEORIA DA APARÊNCIA APLICA-SE DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS PERANTE OS CONSUMIDORES.3.2.

A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS.3.3.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Barachisio Lisbôa (OAB: 554A/SE) - João Almeida Garcez (OAB: 35867/BA) - Maria Fernanda de Holanda Argollo (OAB: 7048/AL) - Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB: 8494/SE) - Pedro Augusto Fatel da S.

T.

Granja (OAB: 9609/SE) - Wilson Veras de Andrade (OAB: 14662/AL) - Sylvio Garcez Júnior (OAB: 7510/BA) - Artur Ribeiro Barachisio Lisbôa (OAB: 23127/BA)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705596-31.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rossi Residencial S.a, - Embargada: Ana Maria Borges Utiama, registrado civilmente como Ana Maria Borges Utiama - Embargado: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a. - Embargado: Mitsuyoshi Utiama - Embargado: NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Artur Barachisio Lisbôa (OAB: 554A/SE) - João Almeida Garcez (OAB: 35867/BA) - Maria Fernanda de Holanda Argollo (OAB: 7048/AL) - Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB: 8494/SE) - Pedro Augusto Fatel da S.

T.

Granja (OAB: 9609/SE) - Wilson Veras de Andrade (OAB: 14662/AL) - Sylvio Garcez Júnior (OAB: 7510/BA) - Artur Ribeiro Barachisio Lisbôa (OAB: 23127/BA)
04/04/2023 17:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 05:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 05:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 18:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/03/2023 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2023 20:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/03/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 17:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/10/2022 17:55

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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