15/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 09:08

Baixa Definitiva
30/04/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:08

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700672-61.2023.8.02.0023 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Ivonildo Agostinho - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSÉ IVONILDO AGOSTINHO, em virtude do cumprimento da transação penal, em relação ao fato típico sob exame neste processo, com fulcro no artigo 76 e seguintes da Lei nº 9.099/95 c/c art.89,§ 5º, da Lei9.099/95.

Caso ainda não se tenha o feito, registre-se a sentença que homologou a transação judicial para fins de impedimento de que os autores do fato recebam institutos despenalizadores (transação penal/suspensão condicional do processo -artigo 76, § 4.º, da Lei 9.099/95) ou acordo de não persecução penal (artigo 28-A, § 2.º, III, do Código de Processo Penal).

Atualize-se o histórico de partes.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Desnecessária intimação pessoal do autor do fato, na forma do Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Tendo em vista o requerimento de extinção da punibilidade formulado pelo Parquet e o seu integral acolhimento na presente sentença, não há interesse recursal.

Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.
29/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:34

Cumprimento de transação penal
02/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:18

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700672-61.2023.8.02.0023 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Ivonildo Agostinho - Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da manifestação de fls. 39, no prazo de 5 (cinco) dias.
09/01/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:29

Homologada a Transação Penal
21/03/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:46

Juntada de Mandado
18/03/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 02:47

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:01

Expedição de Mandado.
10/02/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 11:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
12/12/2023 11:45

Conclusos para despacho
11/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 02:36

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 07:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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