TJAL - 0705486-22.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:33
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705486-22.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Viva Alagoas Serviços Ltda-me - Apelado: Rodrigo Rios Gonzaga - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VEÍCULO NOVO.
APARECIMENTO DE FERRUGEM EM PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS.
VÍCIO OCULTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR.
REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE FERRUGEM EM VEÍCULO ADQUIRIDO COMO NOVO APÓS CERCA DE UM ANO E MEIO DE USO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADA PELO VÍCIO APRESENTADO NO VEÍCULO, À LUZ DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC; (III) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO SE CONFIGURA QUANDO A SENTENÇA SE MANTÉM DENTRO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO PEDIDO, AINDA QUE UTILIZE CRITÉRIO DIVERSO DO SUGERIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4.
O ART. 12 E O ART. 18 DO CDC CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 5.
A MANIFESTAÇÃO DE FERRUGEM EM VEÍCULO COM MENOS DE DOIS ANOS DE USO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO, POR COMPROMETER A ADEQUAÇÃO DO BEM À FINALIDADE A QUE SE DESTINA E FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. 6.
A ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL É AFASTADA QUANDO NÃO COMPROVADA CAUSA EXTERNA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, CDC). 7.
A CONCESSIONÁRIA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO (ART. 25, §1º, CDC), SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DIRETA DO DEFEITO. 8.
O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR E DA PRIVAÇÃO DO USO ADEQUADO DE BEM DE VALOR ELEVADO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 9.
O QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADO NA SENTENÇA, QUANDO ACESSÓRIO, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA SE PRESERVA O NÚCLEO DO PEDIDO. 2.
O SURGIMENTO DE FERRUGEM EM VEÍCULO COM MENOS DE DOIS ANOS DE USO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 3.
A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E A PRIVAÇÃO DO USO ADEQUADO DO VEÍCULO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 141 E 492; CDC, ARTS. 4º, 6º, VIII, 12, 18 E 25, § 1º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Dalônio Vilar Filho (OAB: 10822/PB) - Maria Neusvânia da Silva Alves dos Santos (OAB: 16618/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:22
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:32
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705486-22.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Viva Alagoas Serviços Ltda-me - Apelado: Rodrigo Rios Gonzaga - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Daniel Dalônio Vilar Filho (OAB: 10822/PB) - Maria Neusvânia da Silva Alves dos Santos (OAB: 16618/AL) -
14/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:20
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:20:57 local.
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14/08/2025 11:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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25/03/2025 14:56
Conclusos
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25/03/2025 14:56
Expedição de
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25/03/2025 14:56
Distribuído por
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25/03/2025 14:53
Registro Processual
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25/03/2025 14:53
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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