14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0705529-22.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Fabiana Ernandes de Araújo da SilvaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, em relação à parte exequente, Fabiana Ernandes de Araújo da Silva (CPF nº *65.***.*60-88), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:44

Decisão Proferida
07/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:47

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:24

Recebido recurso eletrônico
06/11/2024 20:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/11/2024 20:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:47

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:47

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 20:57

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 20:54

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 23:22

Juntada de Mandado
25/01/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 20:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/01/2024 20:42

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:07

Decisão Proferida
18/10/2023 20:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 20:24

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:31

Despacho de Mero Expediente
13/02/2023 12:20

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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