29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705616-27.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Memorial Arthur Ramos - Embargado: Clínica Santa Juliana S/C Ltda - Embargada: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda - Embargado: EXCELSIOR MED LTDA. - Embargada: Luana Caroline Menezes dos Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeito infringente, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, DECORRENTE DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA A MENOR SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC, DE MODO QUE CONSTATADO EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO, É POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO. 4.

AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS QUE NÃO IMPLICA EFEITO MODIFICATIVO NO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO CONSTATADO ERRO MATERIAL. 2.

A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 186, 389, 398, 406, §1º E §3º, 927; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 25, §1º; CPC, ART. 1.022; SÚMULA 362/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - JANINE MOURA PITOMBO LARANJEIRA (OAB: 7173/AL) - Luciana Menezes da Rocha - Taciana da Franca Neri (OAB: 7180/AL) - Fernanda Soraya de Araújo Dacal Trindade (OAB: 7776/AL)
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705616-27.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Memorial Arthur Ramos - Embargado: Clínica Santa Juliana S/C Ltda - Embargada: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda - Embargado: EXCELSIOR MED LTDA. - Embargada: Luana Caroline Menezes dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - JANINE MOURA PITOMBO LARANJEIRA (OAB: 7173/AL) - Luciana Menezes da Rocha - Taciana da Franca Neri (OAB: 7180/AL) - Fernanda Soraya de Araújo Dacal Trindade (OAB: 7776/AL)
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705616-27.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Memorial Arthur Ramos - Embargado: Clínica Santa Juliana S/C Ltda - Embargada: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda - Embargado: EXCELSIOR MED LTDA. - Embargada: Luana Caroline Menezes dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Em observância ao contido no Art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - JANINE MOURA PITOMBO LARANJEIRA (OAB: 7173/AL) - Luciana Menezes da Rocha - Taciana da Franca Neri (OAB: 7180/AL) - Fernanda Soraya de Araújo Dacal Trindade (OAB: 7776/AL)
29/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
22/07/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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