TJAL - 0705287-23.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705287-23.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Magazine Luiza S/A - Embargado: Daniel Araujo Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0705287-23.2022.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Magazine Luiza S/A. e, como embargada, Daniel Araujo Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de sanar erro material, nos termos do voto do relator.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACOLHIMENTO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MAGAZINE LUIZA S/A.
EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO DEVERIA TER SIDO ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O ERRO MATERIAL CONFIGURA-SE COMO EQUÍVOCO MANIFESTO NA REDAÇÃO DO JULGADO, SEM IMPLICAÇÃO NO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC; 2.
A FUNDAMENTAÇÃO E O CONTEXTO DA DECISÃO EVIDENCIAM QUE A INTENÇÃO DO COLEGIADO ERA FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA; 3.
A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, MAS SIM APERFEIÇOAMENTO DE SUA REDAÇÃO PARA REFLETIR FIELMENTE A VONTADE MANIFESTADA PELO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: "O ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, É PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55; CPC, ART. 1.022, I.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) - Brunno Antônio Oliveira Azevedo (OAB: 18028/AL) -
22/08/2025 12:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:40
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/08/2025 18:55
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:47
Ato Publicado
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29/07/2025 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/04/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 15:25
Expedição de
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13/03/2025 18:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 16:07
Conclusos
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24/02/2025 14:38
Cadastro de Incidente Finalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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