TJAL - 0705449-05.2016.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:20
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705449-05.2016.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Rafael Martins da Cunha - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do reexame necessário para, no mérito, por idêntica votação, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do relator - REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO.
CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E AQUELE DEVIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA VIGÊNCIAS DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.772/2006 E 7.817/2016.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSOANTE ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N. 6.772/2006, DEPREENDE-SE QUE A DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO SE REFERE AO SALÁRIO MÍNIMO, MAS, SIM, À RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. 4.
A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.817/2016, CUJO TEOR DISPÕE SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, APLICAM-SE OS VALORES FIXOS ALI ESTABELECIDOS.5.
ACERTADA, ASSIM, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CONSISTENTES NA IMPLANTAÇÃO NA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.6.
A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS/INDENIZATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTÊM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO DO PERÍODO DEVIDO E DA BASE DE CÁLCULO CONSTITUI OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE É POSSÍVEL SABER, ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O EXATO QUANTUM DEBEATUR, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.________DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: LEIS ESTADUAIS N. 6.772/2006 E 7.817/2016; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RCL. 18.761, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, JULG. 30.10.2014; STJ, SÚM. 43.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL) - Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL) - José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) -
23/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:35
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:59
Ato Publicado
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04/07/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:57
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:57:49 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 13:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2024 13:04
Retificado o movimento
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06/08/2024 11:38
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 11:37
Ciente
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06/08/2024 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2024 11:18
Juntada de Petição de parecer
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06/08/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 07:57
Vista / Intimação à PGJ
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05/08/2024 08:22
Solicitação de envio à PGJ
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03/08/2024 16:30
Conclusos para julgamento
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03/08/2024 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/08/2024 16:30
Distribuído por sorteio
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31/07/2024 14:58
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2024 14:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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