27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705481-97.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Washington Luiz Magalhães de Melo Filho - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível, interposta pelo Estado de Alagoas, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual (págs. 157/166), na ação ajuizada por Washington Luiz Magalhães de Melo Filho, cuja parte dispositiva restou assim delineada: Diante do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito supramencionados, reconheço a prescrição do direito de revisar promoções ocorridas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da inicial, para que o Estado de Alagoas, através do Comandante Geral da Polícia Militar e o Governador do Estado, empreste efeitos retroativos à promoção de capitão, em favor d(a) autor(a), Washington Luiz Magalhães de Melo Filho , a partir de 25/08/2018, observando o prazo antes da vigência da Lei nº 8.209/2019, bem como conceda a promoção à patente de Major em 25/08/2021, já observando o interstício da Lei nº 8.209/2019, por ressarcimento de preterição.

Condeno, ainda, o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, bem como ao ressarcimento das custas antecipadas pela Autora.

A parte ré, em suas razões recursais (págs. 171/194), pleiteou a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a promoção, a inexistência de preterição e a necessidade de vaga para promoção, além da inconstitucionalidade do excedente.

A parte autora, nas contrarrazões de págs. 198/208, manifestou-se pelo desprovimento recursal. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 12756/SE) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
26/08/2025 13:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 14:02

Atribuição de competência
07/03/2025 13:22

Despacho
24/04/2023 23:57

Conclusos
24/04/2023 23:54

Expedição de
20/04/2023 21:00

Juntada de Petição de
20/04/2023 21:00

Juntada de Petição de
14/04/2023 17:54

Confirmada
14/04/2023 10:55

Despacho
15/03/2023 18:55

Conclusos
15/03/2023 18:55

Expedição de
15/03/2023 18:55

Distribuído por
15/03/2023 18:53

Registro Processual
15/03/2023 18:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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