TJAL - 0705315-94.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705315-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Pilar - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Everton Luiz Santos de Lima - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.

Em virtude da declaração de suspeição do Exmº.

Sr.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima; foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº.

Sr.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Presidindo este julgamento o Exmº.

Sr.

Des.

Klever Rêgo Loureiro - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÓRGÃO ESTADUAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

VEDAÇÃO À SANÇÃO POLÍTICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ATO DO FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE PILAR, OBJETIVANDO ANULAR NOTIFICAÇÃO DE INTERDIÇÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MASCULINA DE PILAR.2.

O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PILAR CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO QUE A INTERDIÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E NÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXAS.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O ESTADO DE ALAGOAS BUSCOU ANULAR NOTIFICAÇÃO DE INTERDIÇÃO TOTAL DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MASCULINA DE PILAR, EMITIDA PELO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL.

O MUNICÍPIO ALEGOU QUE A INTERDIÇÃO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

O ESTADO SUSTENTOU A ILEGITIMIDADE DA MEDIDA FACE À ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO ESTADUAL POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, QUANDO EXISTE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EXPRESSA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO VERIFICAR SE TAL MEDIDA CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

VINCULAÇÃO ENTRE TAXA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: A DISTINÇÃO PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO ENTRE COBRANÇA DE TAXA E EXIGÊNCIA DE ALVARÁ MOSTRA-SE JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL.

O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO QUE MATERIALIZA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, SENDO SUA EXPEDIÇÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO O RECOLHIMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE.

ESSES INSTITUTOS NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS, MAS ELEMENTOS DE UMA ÚNICA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA.2.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EXPRESSA E COGENTE: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILAR (LEI Nº 256/2002) ESTABELECE EM SEU ART. 103, INCISO II, ISENÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ÓRGÃOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

A UNIDADE DE INTERNAÇÃO É MANTIDA PELA SECRETARIA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS, ENQUADRANDO-SE PERFEITAMENTE NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO.

TAL DISPOSIÇÃO POSSUI CARÁTER COGENTE E VINCULANTE, NÃO PERMITINDO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.3.

CONTRADIÇÃO NORMATIVA: NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE COERENTE COMPELIR ÓRGÃO PÚBLICO EXPRESSAMENTE ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUJA PRINCIPAL FOI AFASTADA PELO LEGISLADOR MUNICIPAL.

ESSA INTERPRETAÇÃO CONFIGURARIA CONTRADIÇÃO NORMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, ESVAZIANDO COMPLETAMENTE A EFICÁCIA DA ISENÇÃO CONCEDIDA.4.

INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO: A UNIDADE EXERCE FUNÇÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA SOCIAL NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTES, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A INTERDIÇÃO PRODUZIRIA CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS PARA O SISTEMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO, COMPROMETENDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES E GERANDO DESORDEM NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS.5.

VEDAÇÃO À SANÇÃO POLÍTICA: A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO FORMA DE COMPELIR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTITUI SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 70 DO STF).

ESSE ENTENDIMENTO APLICA-SE COM MAIOR RAZÃO QUANDO SE TRATA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AO ESTADO DE ALAGOAS.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ART. 103, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 256/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILAR).ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SÚMULA 70 DO STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Constante de Souza Ferraz Lima (OAB: 26495/BA) - Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Amanda Vieira Guedes (OAB: 237034/SP)

DESPACHO Nº 0705315-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Pilar - Apelado: Everton Luiz Santos de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rodrigo Constante de Souza Ferraz Lima (OAB: 26495/BA) - Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Amanda Vieira Guedes (OAB: 237034/SP)