17/08/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:28

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705550-32.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Newton Jun Igarashi - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:05

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:13

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:13

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
25/07/2025 16:26

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705550-32.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Newton Jun Igarashi - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
22/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:15

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:15:11 local.
21/07/2025 11:03

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 21:41

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705550-32.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Newton Jun Igarashi - 'Agravo Interno Cível n.º 0705550-32.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Newton Jun Igarashi.

Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (11365B/AL).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (6688/AL).

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complemento, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
17/07/2025 17:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 14:41

Ciente
10/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 10:45

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/05/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:41

Ciente
26/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:32

Incidente Cadastrado
16/05/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:01

Intimação / Citação à PGE
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:42

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:09

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:43

Retificado o movimento
23/05/2024 16:28

Ciente
13/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 13:30

Intimação / Citação à PGE
23/04/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
19/04/2024 14:50

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/04/2024 14:50

Vinculação de Tema
19/04/2024 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
10/03/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/03/2024 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/03/2024 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/01/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:03

Retificado o movimento
03/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2023 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2023 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 15:46

Vista / Intimação à PGJ
23/10/2023 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2023 15:46

Intimação / Citação à PGE
23/10/2023 14:32

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
23/10/2023 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 14:31

Acórdãocadastrado
19/10/2023 14:18

Conhecido o recurso de
18/10/2023 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2023 09:30

Processo Julgado
09/10/2023 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 12:15

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
05/10/2023 15:31

Incluído em pauta para 05/10/2023 15:31:01 local.
05/10/2023 15:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/05/2023 15:38

Conclusos para julgamento
17/05/2023 15:38

Volta da PGJ
17/05/2023 15:37

Ciente
17/05/2023 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 08:15

Juntada de Petição de parecer
17/05/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2023 15:52

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2023 12:59

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
12/05/2023 12:43

Solicitação de envio à PGJ
05/05/2023 21:56

Conclusos para julgamento
05/05/2023 21:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 21:03

Volta da PGJ
05/05/2023 21:03

Ciente
05/05/2023 09:31

Juntada de Petição de parecer
05/05/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 19:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 18:26

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2023 13:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
27/04/2023 13:14

Solicitação de envio à PGJ
12/04/2023 20:53

Conclusos para julgamento
12/04/2023 20:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 20:53

Distribuído por dependência
11/04/2023 10:47

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2023 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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