30/06/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 10:07

Intimação / Citação à PGE
02/06/2025 11:34

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 19:46

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 09:04

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/01/2025 09:04

Vinculação de Tema
21/11/2024 11:31

Retificado o movimento
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 10:08

Intimação / Citação à PGE
22/10/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
22/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2024 07:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 11:54

Ciente
21/06/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
12/05/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/05/2024 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2024 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/04/2024 15:43

Ciente
05/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 17:34

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2024 17:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 17:33

Intimação / Citação à PGE
06/02/2024 15:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 14:46

Acórdãocadastrado
02/02/2024 12:19

Processo Julgado Sessão Presencial
02/02/2024 12:19

Conhecido o recurso de
02/02/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 09:30

Processo Julgado
04/01/2024 12:58

Publicado ato_publicado em 04/01/2024.
19/12/2023 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 13:40

Incluído em pauta para 18/12/2023 13:40:08 local.
18/12/2023 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/12/2023 12:45

Conclusos para julgamento
12/12/2023 12:45

Volta da PGJ
12/12/2023 12:45

Ciente
12/12/2023 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 09:15

Juntada de Petição de parecer
12/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
28/11/2023 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 12:10

Vista / Intimação à PGJ
27/11/2023 09:48

Solicitação de envio à PGJ
26/09/2023 15:50

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 15:50

Distribuído por sorteio
26/09/2023 15:48

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2023 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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