24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705486-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Rejane Nunes da Silva - Des.

Alcides Gusmão da Silva - preliminar suscitada pelo Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

TESE DE INCOMPATIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS.

NÃO ACOLHIDA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO MARCO INICIAL DOS VALORES RETROATIVOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REFERENTE A VALORES DE DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS PELO NÃO ADIMPLEMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA; (II) SABER QUAL O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS VALORES RELATIVOS A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; (III) SABER SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HÁ MUITO RESTOU PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO, CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.° 339, DE SER CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O QUE, POR SUA VEZ, FOI EXPRESSAMENTE POSITIVADO PELO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 700 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL À UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PARA A COBRANÇA DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS.5.

PRELIMINAR REJEITADA.6.

ESTÁ SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, A ADOÇÃO, COMO MARCO INICIAL DO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VALORES CONCERNENTES A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - QUE PODE, POR ANALOGIA, SER PERFEITAMENTE APLICADO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DADA A NATUREZA IDÊNTICA DE AMBOS -, A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.7.

AINDA QUE A SENTENÇA TENHA FIXADO COMO MARCO INICIAL O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO LAUDO, EVENTUAL MODIFICAÇÃO SERIA MAIS GRAVOSA AO APELANTE E, PORTANTO, VEDADA POR CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. 8.

A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O EFETIVO PREJUÍZO/VENCIMENTO ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, SOBREVINDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.2021, DE ACORDO COM O ART. 3º DA EC N. 113/21.9.

SENTENÇA MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.___________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.° 339; AGINT NO RESP N. 2.060.197/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 18/12/2023; NÚMERO DO PROCESSO: 0710050-04.2021.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024; DATA DE REGISTRO: 02/12/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB: 4617/AL) - Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL)
22/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/07/2025 13:09

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 13:09

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:40

Ato Publicado
04/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:33

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:33:29 local.
07/05/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 21:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 13:11

Ciente
16/04/2025 17:03

devolvido o
16/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
22/01/2025 14:00

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio
22/01/2025 13:58

Registrado para Retificada a autuação
22/01/2025 13:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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