28/08/2025 11:55

Intimação / Citação à PGE
28/08/2025 10:32

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705380-89.2024.8.02.0001/50001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Maceió - Requerente: Jéssica Laiz Fonseca da Silva - Requerido: Estado de Alagoas - 'Cumprimento Provisório de Sentença nº 0705380-89.2024.8.02.0001/50001 Requerente: Jéssica Laíz Fonseca da Silva.

Advogada: Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB: 14693/AL).

Requerido: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado por Jéssica Laíz Fonseca da Silva, por meio do qual visa o cumprimento da "obrigação de fazer consistente na realização do procedimento cirúrgico de crosslink corneano em ambos os olhos, bem como do teste de lente de contato especial para ceratocone, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em hospital do SUS ou conveniado, conforme prescrição médica;" (sic, fl. 2).

Todavia, é relevante consignar que esta Presidência não é competente para apreciação do pedido em tela, com fulcro no que dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Note-se que a competência será, em regra, do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, somente ficando a cargo do Tribunal de Justiça o processamento do incidente em que os autos principais tenham sido de sua competência originária, caso em que deverá ser processado pelo Relator do feito originário.

Decerto, seja na primeira ou na segunda hipótese, inexistirá competência desta Presidência, já que a atribuição deste órgão se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Para além, observa-se que a Corregedoria Geral da Justiça, em seu Provimento n° 13/2023, regulou expressamente a forma de peticionamento de cumprimento provisório de sentença, nos termos abaixo transcritos: Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1º O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. § 2º O requerimento de cumprimento definitivo de sentença poderá tramitar nos autos do processo principal ou em apartado, mediante sequencial, a critério do juiz. § 3º Nos casos de cumprimento de sentença definitiva que tramitem nos autos do processo principal, deverá ser procedida a devida evolução de classe para cumprimento de sentença, bem como reativado os autos para a situação em andamento, com a movimentação 11385. (Redação dada pelo Provimento nº 13, de 09 de abril de 2024) § 4º Nos casos em que o juiz determinar o cadastro do cumprimento definitivo de sentença em apartado, poderão ser abertos tantos sequenciais quantos sejam necessários para a promoção da organização e celeridade do feito, notadamente nos casos de execução de obrigações de naturezas diversas e/ou de pluralidade de exequentes e/ou executados, situação em que o processo principal, uma vez encerradas todas as pendências, deverá ser baixado. § 5º Nas demandas em que se pleiteiam prestações de trato sucessivo, tais como naquelas em que se pedem medicamentos contra pessoas jurídicas de direito público, a informação acerca do descumprimento de liminar eventualmente deferida deve ser cadastrada como cumprimento provisório de sentença ou decisão, com autuação em apartado, mediante sequencial. § 6º Na hipótese do § 5º, sendo a informação protocolada dentro dos autos principais, o juiz determinará que a parte cadastre a petição na forma determinada no referido parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias. § 7º Escoado o prazo, com ou sem a manifestação da parte, o servidor responsável tornará sem efeito as peças do requerimento. (Grifos aditados) Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Presidência para apreciar o pedido de cumprimento de sentença, ao tempo em que determino o cancelamento da distribuição do presente incidente, diante da impossibilidade técnica de redistribuição dos autos ao juízo competente.

Decorrido o prazo, arquive-se o presente incidente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB: 14693/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
25/08/2025 17:01

Não Conhecimento de recurso
25/08/2025 07:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 06:03

Cadastro de Incidente Finalizado
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 15:42

Ciente
18/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 09:56

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 20:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/02/2025 20:17

Vinculação de Tema
04/02/2025 20:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:57

Ciente
20/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:16

Acórdãocadastrado
02/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/10/2024 09:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/10/2024 09:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2024 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:19

Retificado o movimento
02/07/2024 12:49

Ciente
02/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 03:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 03:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 19:41

Intimação / Citação à PGE
03/06/2024 19:41

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2024 10:12

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 11:19

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2024 11:19

Conhecido o recurso de
27/05/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 14:00

Processo Julgado
15/05/2024 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 15:44

Incluído em pauta para 10/05/2024 15:44:33 local.
10/05/2024 13:26

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 10:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/05/2024 16:17

Conclusos para julgamento
03/05/2024 16:17

Volta da PGJ
03/05/2024 16:17

Ciente
03/05/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 08:32

Juntada de Petição de parecer
03/05/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:49

Vista / Intimação à PGJ
26/04/2024 10:30

Solicitação de envio à PGJ
23/04/2024 20:15

Conclusos para julgamento
23/04/2024 20:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 20:15

Distribuído por sorteio
23/04/2024 20:12

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2024 20:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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