TJAL - 0705567-97.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:42
Vista / Intimação à PGJ
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01/09/2025 14:41
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:51
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705567-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrido: Valfran dos Santos Lima - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Ilda Guiomar dos Santos Lima, inscrita pela parte apelada - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POR MORTE.
REDUÇÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO EM AUTOTUTELA.
ATO CONCESSIVO COM MAIS DE 27 ANOS.
DECADÊNCIA.
DISTINGUISH.
IRREGULARIDADE NA REVISÃO ADMINISTRATIVA.
MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 1993, AFASTANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 48, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/1984, POR RECONHECIDA A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO REVISAR ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO POR MORTE COM MAIS DE VINTE E SETE ANOS, MEDIANTE AUTOTUTELA, À LUZ DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999, E SE É VÁLIDA A REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA PARA REVISÃO DE ATOS CONCESSÓRIOS DEVE OBSERVAR O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 9.784/1999, EXCETO EM CASOS DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE OU MÁ-FÉ COMPROVADA.4.
O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM 1993, ANTES DAS EC Nº 41/2003 E Nº 47/2005, SENDO INAPLICÁVEL RETROATIVAMENTE O ART. 48, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/1984.5.
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO PENSIONISTA, TAMPOUCO AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO NO ATO CONCESSIVO.6.
A REDUÇÃO DA PENSÃO APÓS 27 ANOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, CONFIGURANDO DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
XXXVI; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, §§ 3º, I, E 11; LEI Nº 9.784/1999, ART. 54; LEI ESTADUAL Nº 4.517/1984, ART. 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 817.338/DF, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 16.10.2019 (TEMA 839).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ilda Guiomar dos Santos Lima (OAB: 14042/AL) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:52
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:18
Ato Publicado
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28/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:13
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:13:11 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:00
Ato Publicado
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27/05/2025 08:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/09/2024 11:54
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 11:54
INCONSISTENTE
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25/09/2024 11:54
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 11:47
Juntada de Petição de parecer
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25/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica
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13/09/2024 08:10
Proferido despacho
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12/09/2024 10:45
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 10:45
Distribuído por sorteio
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12/09/2024 10:42
Registrado para Retificada a autuação
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12/09/2024 10:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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