01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705331-08.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 237-banco Bradesco S/A - Embargada: Maria de Lourdes Oliveira Dantas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0705331-08.2023.8.02.0058/50000, em que figuram como parte recorrente 237-banco Bradesco S/A e como parte recorrida Maria de Lourdes Oliveira Dantas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, para, ao fazê-lo, sanar a omissão apontada tão somente para não reconhecer o pedido de compensação de valor, mantendo inalterado os demais termos do acórdão ora atacado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA.

FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS.

NULIDADE DO CONTRATO.

OMISSÃO NO JULGADO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ADMITIDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTESTAÇÃO, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELAS PARTES. 2.

A OMISSÃO ALEGADA SE CONFIRMA, POIS O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETUADO PELO BANCO. 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL ENTENDE QUE, EM HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO, NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS, POIS NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. 4.

A CORREÇÃO DA OMISSÃO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, POIS A COMPENSAÇÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA; TRATA-SE, PORTANTO, DE EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA QUANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 3.

O CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR NÃO É PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0706605-17.2017.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 16.10.2023; TJ-AL, AC Nº 0704345-56.2024.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705331-08.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 237-banco Bradesco S/A - Embargada: Maria de Lourdes Oliveira Dantas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
14/02/2025 21:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/02/2025 21:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 10:38

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 06:56

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 11:03:18, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
03/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 12:19

Juntada de Mandado
09/03/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 09:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:46

Expedição de Carta.
05/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 09:30:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
19/02/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:50

Despacho de Mero Expediente
09/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 20:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 20:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/05/2023 20:40

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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