01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705331-08.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 237-banco Bradesco S/A - Embargada: Maria de Lourdes Oliveira Dantas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0705331-08.2023.8.02.0058/50000, em que figuram como parte recorrente 237-banco Bradesco S/A e como parte recorrida Maria de Lourdes Oliveira Dantas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, para, ao fazê-lo, sanar a omissão apontada tão somente para não reconhecer o pedido de compensação de valor, mantendo inalterado os demais termos do acórdão ora atacado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA.

FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS.

NULIDADE DO CONTRATO.

OMISSÃO NO JULGADO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ADMITIDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTESTAÇÃO, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELAS PARTES. 2.

A OMISSÃO ALEGADA SE CONFIRMA, POIS O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETUADO PELO BANCO. 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL ENTENDE QUE, EM HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO, NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS, POIS NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. 4.

A CORREÇÃO DA OMISSÃO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, POIS A COMPENSAÇÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA; TRATA-SE, PORTANTO, DE EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA QUANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 3.

O CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR NÃO É PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0706605-17.2017.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 16.10.2023; TJ-AL, AC Nº 0704345-56.2024.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
29/08/2025 09:48

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 08:31

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705331-08.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 237-banco Bradesco S/A - Embargada: Maria de Lourdes Oliveira Dantas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
12/08/2025 08:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 08:53

Incidente Cadastrado
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 12:23

Expedição de
10/03/2025 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:53

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 14:53

Conhecido o recurso de
07/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 08:15

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 16:04

Expedição de
24/02/2025 15:21

Expedição de
21/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:29

Despacho
14/02/2025 21:15

Conclusos
14/02/2025 21:15

Expedição de
14/02/2025 21:15

Distribuído por
14/02/2025 21:13

Registro Processual
14/02/2025 21:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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