TJAL - 0704858-85.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:14
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704858-85.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Neurete Maria da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Victoria France Jeronimo Cunha, inscrita pela parte Apelada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, POR VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO, CUJA VERACIDADE E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA AO LONGO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE CONSUMIDORA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
NO CASO, NO TOCANTE ÀS MINUTAS CARREADAS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE EM NENHUM MOMENTO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO HOUVE A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA E, ATÉ MESMO, SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.
INCLUSIVE, HOUVE O RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DISPOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
ENTENDE-SE, PORTANTO, PELA VALIDADE DOS CONTRATOS.
EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PARTE RECORRENTE SEQUER DEMONSTROU A EFETIVA DEDUÇÃO EM SEU BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A ELE. 5.
A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA O CONSUMIDOR FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS POR MEIO DA JUNTADA DA CORRESPONDENTE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TED.6.
A PARTE CONSUMIDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS QUE CORROBORASSEM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.
POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 7.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, ART. 34, ART. 39, IV E V, ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29/11/2022; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0700846-73.2020.8.02.0056, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08/02/2023; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001866-71.2019.8.02.0058, 1ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) -
20/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:30
Julgado improcedente o pedido
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 09:03
Ciente
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18/08/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 12:54
Ciente
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15/08/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:17
Ato Publicado
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07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704858-85.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Neurete Maria da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) -
06/08/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:48
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:48:20 local.
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05/08/2025 14:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:18
Ato Publicado
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01/08/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704858-85.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Neurete Maria da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) -
31/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 13:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:41
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 09:37
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 09:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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