TJAL - 0705020-77.2012.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705020-77.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Construtora Sauer Ltda - Apelado: Totvs S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA.

FORNECIMENTO DE SOFTWARE.

PESSOA JURÍDICA.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FORMULADO POR EMPRESA CONTRATANTE EM FACE DA FORNECEDORA DE SOFTWARE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR:(I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS;(II) SE RESTARAM COMPROVADAS FALHAS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA FORNECIDO QUE JUSTIFIQUEM O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO ATRAI, DE FORMA AUTOMÁTICA, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, HAJA VISTA ENVOLVER DUAS PESSOAS JURÍDICAS EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GESTÃO INTERNA E TÉCNICA, AFASTANDO A VULNERABILIDADE EXIGIDA PELA TEORIA FINALISTA, AINDA QUE MITIGADA.4.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE FALHAS OPERACIONAIS OU VÍCIOS NO SISTEMA FORNECIDO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, CONFORME O ART. 373, INCISO I, DO CPC.5.

A AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS QUE TORNASSEM O PRODUTO INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS DIRETAMENTE LIGADOS À SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL TENHA SIDO CAUSADO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ.7.

CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:"NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE TÉCNICO-OPERACIONAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VULNERABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.""COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII (INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA); CÓDIGO CIVIL, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2336750 SP 2023/0108843-7, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - George Silva Melo (OAB: 3998/AL) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE)

DESPACHO Nº 0705020-77.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Construtora Sauer Ltda - Apelado: Totvs S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - George Silva Melo (OAB: 3998/AL) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE)