25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:41

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705122-45.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Cláudio Casado Carnaúba - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DO CONTRATO, ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BMG S/A E PELO JOSÉ CLAÚDIO CASADO CARNAÚBA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS", QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DECLAROU O CONTRATO NULO E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR: I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO; II) SE A CONSUMIDORA DEMONSTROU A INVALIDADE DO CONTRATO E A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; III) SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME ART. 3º, §2º, E SÚMULA 297 DO STJ.4.

PROVA NOS AUTOS INDICA QUE A PARTE CONSUMIDORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES UTILIZANDO O CARTÃO CONSIGNADO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONSENTIMENTO QUANTO AO CONTRATO.5.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE A CONTRATAÇÃO SEGUIU OS REQUISITOS NORMATIVOS DA LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2018.6.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.7.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A NULIDADE CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.8.

REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARTE E NÃO PROVIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REGULARIDADE CONTRATUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ABUSO. 2.

A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES COM O CARTÃO CONFIRMA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. 3.

NÃO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DANO MORAL E DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2°, 3°, 27° , LEI 10.820/03, ART. 373,I DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297; TJAL - APELAÇÃO CÍVEL N 0702529-58.2023.8.02.0051.; TJAL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Nathália de Barros Dias (OAB: 15682/AL)
23/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:28

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:13

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:00

Incluído em pauta para 10/07/2025 13:00:27 local.
09/07/2025 10:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:45

Distribuído por Prevenção
05/05/2025 15:42

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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