TJAL - 0704841-31.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704841-31.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Carlos Cesar Lopes Monteiro - Apte/Apdo: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apte/Apdo: Condomínio Residencial Recanto dos Sonhos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS, reduzindo o "quantum" indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por CARLOS CESAR LOPES MONTEIRO, reformando a sentença para condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios e para estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado José Rubem Fonseca de Lima Neto, inscrito pela parte apelante/apelada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

SENTENÇA "ULTRA PETITA" NÃO CONFIGURADA.

MÉRITO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CASAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÕES: A CASAL, ALEGANDO NULIDADES E A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA; E O CONSUMIDOR, BUSCANDO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA"; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, AINDA QUE NÃO CONSTE COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (IV) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; (V) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM VALOR MAIS ELEVADO DO QUE O POSTULADO NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO "ULTRA PETITA" POIS O JUIZ, AO ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO FICA VINCULADO AO VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.04.

CONFIGURADA A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDANTE, POR SER BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, AINDA QUE NÃO SEJA O TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA.05.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA.06.

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS.

A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, DESCUMPRINDO REQUISITO ESSENCIAL À LEGALIDADE DO CORTE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.07.

A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA".08.

VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.09.

OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.10.

A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA FOI SUPRIDA, COM ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO, O DA INSTITUIÇÃO PRIVADA E PROVIDO O DA PESSOA FÍSICA.

TESE DE JULGAMENTO:12.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIMA DO PLEITEADO NA INICIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, JULGAMENTO "ULTRA PETITA".13.

O DESTINATÁRIO DIRETO DO SERVIÇO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, MESMO QUE NÃO CONSTE COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA.14.

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, SOB PENA DE CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.15.

A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA DANO MORAL "IN RE IPSA".16.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.17.

OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.18. É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SENTENÇA, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X; 37, §6º; 175; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 17, 22; LEI 8.987/1995, ART. 6º, §3º, II; LEI 11.445/2007, ART. 40, §2º; CPC, ART. 373; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.306.080/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP 645.910/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 28.04.2015; TJ-AL, 0736719-71.2021.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025; TJ-AL, 0704878-47.2022.8.02.0058, REL.

JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA F.

MARTINS, J. 23.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: 13584/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL)