TJAL - 0704450-71.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704450-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Sebastiao Goncalves Santiago - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
CEGUEIRA MONOCULAR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
LEI N.º 7.713/1988 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA MONUCULAR OU BINOCULAR.
PRECEDENTES DO STJ.
MOLÉSTIA CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO.
TERMO INICIAL DA ISENÇÃO CORRESPONDE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR ENTENDER QUE A VISÃO MONOCULAR NÃO É CEGUEIRA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOENÇA QUE ACOMETE O REQUERENTE (CEGUEIRA MONOCULAR) ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6°, XIV, DA LEI 7.713/88; E (II) ESTANDO PREVISTA, A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE DE RENDA DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NORMA EM DEBATE, AO INDICAR O PORTADOR DA PATOLOGIA 'CEGUEIRA' COMO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO REALIZOU QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR, RAZÃO PELA QUAL O APELANTE FAZ JUS À ISENÇÃO.4.
O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO.IV.
DISPOSITIVO 5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 6º, XIV DA LEI FEDERAL 7.713/88, ARTIGO 39, §4º DA LEI 9.250/1995JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA STJ 627; RESP N. 1.755.133/CE, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J: 16/8/2018; RESP N. 1.553.931/PR, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J: 15/12/2015; NÚMERO DO PROCESSO: 0708914-46.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; J: 16/05/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0710347-22.2020.8.02.0001; RELATOR (A): JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO; J: 15/06/2022; AGINT NO RESP 1.882.157/MG, REL.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16.11.2020, DJE 19.11.2020). 3.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO PUIL: 2774 RS 2022/0136135-3, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2022; STJ - RESP: 1727051 SP 2018/0039010-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2018 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB: 15808/AL) -
07/05/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 19:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/03/2025 11:39
Ciente
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11/03/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 10:11
Ciente
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27/11/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 20:25
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 20:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:27
Processo Transferido
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14/10/2024 11:50
Pedido de Transferência de Processos
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19/08/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2024 09:43
Processo Transferido
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19/08/2024 07:36
Pedido de Transferência de Processos
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20/07/2024 02:40
Conclusos para julgamento
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20/07/2024 02:40
Expedição de tipo_de_documento.
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20/07/2024 02:40
Distribuído por sorteio
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20/07/2024 02:36
Registrado para Retificada a autuação
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20/07/2024 02:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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