TJAL - 0704617-54.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 10:22
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704617-54.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alícia Manuella de Oliveira Bezerra - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heloísa Tenório de França (OAB: 8296/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 10:43
Determinada Requisição de Informações
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28/07/2025 08:29
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 07:30
Incidente Cadastrado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704617-54.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Alícia Manuella de Oliveira Bezerra - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e afastar a condenação em danos morais.
Outrossim, distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência e condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) e a parte autora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita para parte autora, conforme artigos 86 e 98,§3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA.
PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO.
APURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE PROVAR A REGULARIDADE DO VALOR COBRADO E A EFETIVA REDUÇÃO DO CONSUMO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- A PARTE APELANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA APURAÇÃO DE DÉBITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, NOTADAMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS E AO ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O USUÁRIO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.4- A LEI Nº 8.987/95 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO.5- EM CASOS DE APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES E RECUPERAÇÃO DE RECEITA, COMPETE À CONCESSIONÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA EFETIVA REDUÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO ATRIBUÍDO À IRREGULARIDADE.6- A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RECEITA A SER RECUPERADA, OS QUAIS DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADOS PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR.7- NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE, EMBORA LEGITIMADA PARA REALIZAR A INSPEÇÃO, NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL, EM ESPECIAL QUANTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO VALOR COBRADO E DA EFETIVA ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO QUE JUSTIFICASSE A RECUPERAÇÃO DE RECEITA.8- A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO E DA DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO IMPEDE A COBRANÇA DA QUANTIA EXIGIDA, TORNANDO IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.9- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONCESSIONÁRIA POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DA RECEITA A SER RECUPERADA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, E DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE; A INOBSERVÂNCIA DE TAIS REQUISITOS ACARRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Heloísa Tenório de França (OAB: 8296/AL) -
19/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:34
Conhecido o recurso de
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18/07/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:12
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:48
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:48:44 local.
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18/06/2025 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/06/2025 13:06
Ciente
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09/06/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:48
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 13:20
Registrado para Retificada a autuação
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23/05/2025 13:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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