13/08/2025 09:46

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704446-97.2025.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Rafael Rocha Xavier - Apelado: Ministério Público - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB: 12633/AL)
07/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:45

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2025 09:30

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 09:30

Conhecido o recurso de
06/08/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 11:08

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:43

Ato Publicado
24/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:20

Incluído em pauta para 24/07/2025 10:20:15 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704446-97.2025.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Rafael Rocha Xavier - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação criminal tombada sob o nº 0704446-97.2025.8.02.0001, interposta por Rafael Rocha Xavier, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, que o condenou como incurso nas penas do art. 33 da lei nº 11.343, fixando pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, e de pagamento de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa. 2.

Em seu arrazoado (fls. 204/206), o apelante argumentou que: a) todos os requisitos para o reconhecimento de seu direito ao tráfico privilegiado foram preenchidos; b) [é] entendimento pacífico nos tribunais superiores, notadamente no STJ, que processos em andamento não servem como fundamentação para afastar o tráfico privilegiado, pois a existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento não pode ser considerada para afastar a minorante; c) a quantidade de droga, isoladamente, não impede a aplicação do privilégio, podendo, no máximo, influir no grau de redução da pena.

Assim, pediu a reforma do decisum de fls. 181/182, com o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 3.

Nas contrarrazões (fls. 212/215), o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. 4.

No parecer (fls. 221/223), a Procuradoria de Justiça também opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação. 5.

Do essencial, é o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB: 12633/AL)
23/07/2025 18:32

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
23/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:06

Relatório
14/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:01

Juntada de Petição de parecer
14/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 08:04

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2025 07:51

Ciente
10/06/2025 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
10/06/2025 07:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 10:06

Ato Publicado
29/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 08:55

Distribuído por sorteio
29/05/2025 08:52

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2025 08:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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