22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:29

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704621-51.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Empresa Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Embargada: Fabiana Barbosa de Oliveira - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0704621-51.2024.8.02.0058, em que figuram, como embargante, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., e, como embargados, FABIANA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição apontada, afastando a deserção do recurso inominado.

Na sequência, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EXCLUSÃO DE MENOR DA LIDE.

CÁLCULO INCORRETO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

PREPARO RECURSAL SUFICIENTE.

AFASTAMENTO DA DESERÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.

CANCELAMENTO POR PANDEMIA.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM ADEQUADO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO, ALEGANDO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO EXCLUÍDO UM DOS AUTORES MENORES DA LIDE.

O ACÓRDÃO EMBARGADO COMPUTOU ERRONEAMENTE QUATRO AUTORES PARA CÁLCULO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE PREPARO RECURSAL B) O RECURSO INOMINADO ESTAVA EFETIVAMENTE DESERTO C) NO MÉRITO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCIDIU EM CONTRADIÇÃO AO CONSIDERAR QUATRO AUTORES PARA CÁLCULO DOS DANOS MORAIS, QUANDO A SENTENÇA EXPRESSAMENTE EXCLUIU O MENOR DA LIDE; B) O VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO É R$ 14.196,00, TORNANDO SUFICIENTE O PREPARO RECOLHIDO; C) A DESERÇÃO DEVE SER AFASTADA; D) NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS RESTOU CONFIGURADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL; E) OS DANOS MORAIS DECORREM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO DO CANCELAMENTO EM SI.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E AFASTAR DESERÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022, 485, VI, DO CPC; ART. 8º DA LEI 9.099/95; ART. 14 DO CDC; ART. 2º, §6º, I, DA LEI 14.046/20.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 187273/MG) - Juliana Mércia Lopes Donato (OAB: 19363/AL) - Antonio Alfredo Vilela Jatubá (OAB: 12694/AL)
20/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:12

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:12

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:56

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:34

Ato Publicado
10/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:53

Ciente
01/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:51

Incidente Cadastrado
28/06/2025 04:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:36

Ato Publicado
17/06/2025 14:40

Acórdãocadastrado
16/06/2025 21:38

Processo Julgado Sessão Presencial
16/06/2025 21:38

Não Conhecimento de recurso
16/06/2025 19:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:00

Processo Julgado
11/06/2025 04:09

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 13:10

Ato Publicado
22/05/2025 18:40

Incluído em pauta para 22/05/2025 18:40:34 local.
22/05/2025 14:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/10/2024 15:45

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio
01/10/2024 15:41

Registrado para Retificada a autuação
01/10/2024 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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