19/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0704668-59.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - EXEQUENTE: B1Robson Vieira CanutoB0 - EXECUTADO: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de verba honorária.

Decido.

Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada através de advogado via DJe, ou por carta com ARMP caso não tenha patrono constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e § 1º do CPC; 2a) Efetuado o pagamento total do débito sem que haja qualquer manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e remetendo-se os autos conclusos para sentença caso não haja requerimentos; 2b) Caso ocorra o pagamento total mencionado no item 3a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 3a) Em sendo realizado o pagamento parcial sem que haja nenhuma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento), podendo indicar bens à penhora; 3b) Caso ocorra o pagamento parcial mencionado no item 4a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 6) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SisbaJud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE.27).

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se aparte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir o art. 921, § 1º do CPC ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:49

Decisão Proferida
10/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:13

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
08/07/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:36

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:33

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:29

Remessa à CJU - Custas
28/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:06

Transitado em Julgado
28/05/2025 10:06

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
26/05/2025 15:06

Recebido recurso eletrônico
16/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2024 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 12:10

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 23:43

Despacho de Mero Expediente
19/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:31

Expedição de Carta.
07/06/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 15:39

Decisão Proferida
06/06/2023 15:03

Visto em Autoinspeção
05/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
04/05/2023 07:38

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 09:49

Despacho de Mero Expediente
17/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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