14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DOMINNIQUE SÔNIA VIEIRA ANDRADE (OAB 15819/AL) - Processo 0704679-65.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTORA: B1Carla SchmidtB0 - Tudo bem visto e examinado, passo a deliberar na forma seguinte: Defiro parcialmente o requerimento de fls. 51/55, apenas para determinar a indisponibilidade de bens da pessoa jurídica executada Mercadinho Dois Irmãos, restando impossibilitada, neste momento, a extensão do cumprimento de sentença aos sócios, considerando tratar-se de Sociedade Limitada Unipessoal, cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa natural.

Caso entenda necessário, deverá a parte exequente instaurar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC.

Assim, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - PORTE DE MICROEMPRESA - INCLUSÃO DIRETA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se a executada de sociedade de responsabilidade limitada, embora unipessoal, cujo porte econômico é de microempresa, não há que se falar em confusão patrimonial da pessoa jurídica com o da pessoa natural do empresário - Nesse sentido, a pretensão de inclusão do sócio no polo passivo deve se submeter ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32462793520248130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Em assim sendo e nos termos da planilha de débito de fl.50, determino o bloqueio online, por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade da executada Mercadinho Dois Irmãos, até o montante de R$ 27.017,87 (vinte e sete mil, dezessete reais e oitenta e sete centavos).

Junte-se aos autos o recibo de protocolamento do Bloqueio de Valores perante o Banco Central; Após, mantenha-se o presente feito em fila própria para que seja aguardada resposta à mencionada requisição; Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 13 de agosto de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
16/05/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:10

Decisão Proferida
08/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 19:11

Decisão Proferida
31/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:35

Termo de Encerramento - GECOF
28/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 19:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
25/03/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 18:43

Recebimento de Processo no GECOF
25/03/2025 18:43

Análise de Custas Finais - GECOF
21/03/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:59

Remessa à CJU - Custas
19/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:10

Transitado em Julgado
17/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:05

Execução de Sentença Iniciada
15/10/2024 11:30

Recebido recurso eletrônico
09/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
18/10/2023 22:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 17:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/09/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 22:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 18:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/06/2023 18:19

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:06

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 16:57

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:58

Expedição de Carta.
05/05/2023 10:57

Expedição de Carta.
11/04/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 18:35

Decisão Proferida
04/04/2023 18:26

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 14:38

Despacho de Mero Expediente
07/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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