23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO (OAB 4566/AL) - Processo 0704513-38.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - AUTOR: B1José Francisco de Albuquerque NetoB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, homologo a planilha de p. 473-475 e determino que, após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a Requisição BENEFICIÁRIO (Exequente): JOSÉ FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETTO - CPF n. *25.***.*39-87; nascimento em 15.04.1972 (p. 43) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Majoração de carga horária de trabalho NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retroativos de majoração de carga horária de trabalho (de 30 para 40h) Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 473-475 A) Valor total: R$ 80.125,16 Valor originário: R$ 62.226,63 Valor corrigido: R$ 65.020,26 [TR] Valor juros de mora: R$ 15.104,90 [poupança] DATA-BASE: Fevereiro/2025 (p. 473) B) RETENÇÕES LEGAIS Incidência de imposto de renda: Sim RRA: 21 meses Incidência de contribuição previdenciária: Sim, R$ 8.813,76 (correspondente a 11%, considerando a data das parcelas, conforme art. 32 da Lei Estadual n. 7.751/2015 e art. 37 da LC Estadual n. 52/2019) CONTA BANCÁRIA do credor JOSÉ FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETTO: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 001, conta n. 00010380-2 (p. 402) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (contrato de p. 19-20).

BENEFICIÁRIO 1: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO (OAB/AL n. 4.566/AL; CPF n. *78.***.*38-53) = 10% sobre o total bruto da parte exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3183-6, conta corrente n. 36.021-X (p. 402) BENEFICIÁRIO 2: ANDRÉ CORDEIRO DE SOUZA (OAB/AL n. 4.315/AL; CPF a ser informado, pois o constante no contrato de p. 19-20 está incompleto) = 10% sobre o total bruto da parte exequente.

CONTA BANCÁRIA: a ser informada VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 80.125,16 Por força das disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 e das Resoluções TJAL ns. 49/2024 e 21/2023, determino que a parte exequente e seus advogados, no prazo de 10 dias úteis, informem o CPF e os dados bancários do advogado ANDRÉ CORDEIRO DE SOUZA (chave pix ou conta bancária de sua titularidade) por serem essenciais à elaboração da requisição.

Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,22 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
03/03/2025 00:53

Expedição de Documentos
20/02/2025 11:24

Autos entregues em carga
20/02/2025 11:23

Expedição de Documentos
13/02/2025 13:30

Publicado
12/02/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:12

Conclusos
06/02/2025 08:55

Juntada de Documento
30/01/2025 11:45

Publicado
29/01/2025 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:58

Conclusos
25/10/2024 21:50

Juntada de Petição
19/10/2024 00:39

Expedição de Documentos
08/10/2024 13:08

Autos entregues em carga
08/10/2024 13:08

Expedição de Documentos
02/10/2024 12:01

Publicado
01/10/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:05

Conclusos
30/09/2024 09:25

Juntada de Documento
25/09/2024 11:44

Publicado
24/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:07

Conclusos
18/09/2024 10:35

Juntada de Documento
13/09/2024 11:34

Publicado
12/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:15

Conclusos
27/02/2024 00:25

Expedição de Documentos
16/02/2024 11:30

Publicado
16/02/2024 11:00

Autos entregues em carga
16/02/2024 11:00

Expedição de Documentos
15/02/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 11:58

Outras Decisões
02/02/2024 11:31

Juntada de Documento
25/09/2023 11:12

Conclusos
23/09/2023 22:15

Juntada de Petição
27/08/2023 01:30

Expedição de Documentos
16/08/2023 12:28

Autos entregues em carga
16/08/2023 12:28

Expedição de Documentos
14/08/2023 10:47

Publicado
10/08/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:30

Outras Decisões
07/08/2023 14:52

Conclusos
07/08/2023 14:51

Evolução da Classe Processual
07/08/2023 14:51

Processo Desarquivado
07/08/2023 09:45

Juntada de Documento
16/05/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 11:27

Expedição de Documentos
12/04/2023 14:18

Recebidos os autos
28/01/2021 17:17

Remetidos os Autos
22/01/2021 12:36

Juntada de Documento
13/01/2021 09:46

Publicado
12/01/2021 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 17:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/01/2021 14:07

Conclusos
12/01/2021 01:05

Juntada de Petição
07/01/2021 09:31

Juntada de Documento
07/01/2021 09:31

Juntada de Documento
07/01/2021 09:31

Juntada de Documento
28/12/2020 13:23

Juntada de Documento
28/12/2020 13:23

Juntada de Documento
14/12/2020 07:32

Expedição de Documentos
03/11/2020 23:28

Juntada de Petição
01/11/2020 02:34

Expedição de Documentos
21/10/2020 18:10

Autos entregues em carga
21/10/2020 18:10

Expedição de Documentos
20/10/2020 11:22

Publicado
19/10/2020 20:02

Juntada de Documento
19/10/2020 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2020 12:59

Julgado procedente o pedido
14/05/2020 13:12

Juntada de Documento
13/03/2020 12:34

Conclusos
12/03/2020 10:30

Juntada de Petição
12/03/2020 09:05

Autos entregues em carga
12/03/2020 09:05

Expedição de Documentos
11/03/2020 11:38

Juntada de Documento
04/03/2020 10:04

Publicado
02/03/2020 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2020 13:04

Expedição de Documentos
28/02/2020 08:18

Publicado
27/02/2020 13:00

Juntada de Petição
17/02/2020 11:02

Autos entregues em carga
17/02/2020 11:01

Expedição de Documentos
17/02/2020 09:48

Publicado
17/02/2020 09:24

Expedição de Documentos
14/02/2020 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2020 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2020 12:35

Conclusos
12/02/2020 12:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704526-37.2020.8.02.0001

Norvinco Industria de Embalagem Nordeste...

Banco do Brasil S.A

Advogado: Nelson Pilla Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0704566-37.2023.8.02.0058

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Andreia Lucia Nunes Teixeira

Advogado: Roana do Nascimento Couto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0704400-84.2020.8.02.0001

Jailson Stallaiken Costa Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Napoleao Ferreira de Lima Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0704495-69.2022.8.02.0058

Ana Myllena Magalhaes Silva

Itapemirim

Advogado: Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2022 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0704533-47.2023.8.02.0058

Lenira Galdino da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2023 20:25

Exibir Processo