24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704335-10.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Frank Kramer dos Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - preliminar suscitada pelo Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE READAPTADO EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/18 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, READAPTADO EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL READAPTADO EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TEM DIREITO A RECEBER O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; E (II) QUAIS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SERVIDOR READAPTADO, PARA FINS REMUNERATÓRIOS, É CONSIDERADO COMO SE ESTIVESSE NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, TENDO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS MESMOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ORIGEM, BEM COMO SEUS REFLEXOS.4.

EMBORA READAPTADO EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, O SERVIDOR CONTINUA OCUPANDO O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, FAZENDO JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.5.

EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICAM-SE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES AO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, SOBREVINDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME O ART. 3º DA EC Nº 113/2021.6.

SENTENÇA MANTIDA. 6.1.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O SERVIDOR PÚBLICO READAPTADO EM FUNÇÃO DIVERSA POR MOTIVOS DE SAÚDE, QUE PERMANECE OCUPANDO O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO PARA A CATEGORIA. 2.

EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICAM-SE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES AO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 07/12/2021, INCIDINDO A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021."___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XV; LEI FEDERAL Nº 13.708/2018; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; EC Nº 120/2022; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - AC: 07044937020208020058 AL; TJ-SP - RI: 10037364520178260541 SP; TJ-RN - AC: *01.***.*82-53 RN; SÚMULA 43/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL) - Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL)
22/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/07/2025 14:01

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 14:01

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:48

Ato Publicado
04/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:28

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:28:40 local.
07/05/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 20:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
21/03/2025 22:25

Conclusos para julgamento
21/03/2025 22:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 22:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/03/2025 22:24

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 14:40

Recebimento do Processo entre Foros
21/03/2025 11:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:24

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio
04/12/2024 12:11

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2024 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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