24/08/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 13:05

Ciente
19/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:03

Incidente Cadastrado
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
12/08/2025 13:36

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:14

Ato Publicado
08/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704361-19.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Luciana de Amorim Barros - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0704361-19.2022.8.02.0001, em que figura, como recorrente, LUCIANA DE AMORIM BARROS, e, como recorrido, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade da justiça.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RETIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE CONSIDERAR O DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS EM LUGAR DE 180 HORAS.

RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRIGIDOS.

MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO.

FATOR DIVISOR DE HORAS TRABALHADAS MENSAIS.

REFLEXOS NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.

UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO INCORRETO PELO ENTE PÚBLICO.

RETIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVDIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) - Ana Klara de Albuquerque Rodrigues (OAB: 18538/AL)
07/08/2025 16:53

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 16:53

Conhecido o recurso de
05/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 16:15

Certidão sem Prazo
16/07/2025 17:08

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 17:51

Ato Publicado
15/07/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 14:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/06/2024 13:16

Conclusos para julgamento
01/06/2024 13:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/06/2024 13:15

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2024 12:55

Pedido de Redistribuição
31/05/2024 17:15

devolvido o
31/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:00

Retirado de Pauta
15/05/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 17:53

Incluído em pauta para 18/03/2024 17:53:36 local.
14/03/2024 14:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/09/2023 19:12

Conclusos para julgamento
19/09/2023 19:09

Distribuído por sorteio
19/09/2023 18:31

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2023 17:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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