TJAL - 0704332-55.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704332-55.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelada: Patrícia Maria dos Santos - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0704332-55.2023.8.02.0058 Agravante: Município de Arapiraca. (Agravo em REsp - fls. 390/420 e Agravo em RE - fls. 421/453) Procurador: Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL).
Agravada: Patrícia Maria dos Santos.
Advogado: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário interpostos por Município de Arapiraca, visando reformar decisão que inadmitiu os apelos extremos.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL) - Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) -
21/07/2025 17:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/07/2025 14:09
Conclusos para despacho
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21/07/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 10:26
Ciente
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21/07/2025 09:55
Ato Publicado
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21/07/2025 09:33
Ato Publicado
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21/07/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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16/07/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 14:15
Conclusos para despacho
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16/07/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 14:12
Ciente
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16/07/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:34
Ato Publicado
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 11:07
Conclusos para despacho
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08/07/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 10:35
Ciente
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08/07/2025 10:33
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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08/07/2025 09:38
Certidão sem Prazo
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08/07/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 08:41
Incidente Cadastrado
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08/07/2025 08:18
Ciente
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07/07/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2025 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 22:05
Recurso Especial não admitido
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21/02/2025 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 13:10
Ciente
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14/02/2025 13:09
Conclusos para despacho
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14/02/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
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10/02/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 22:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 20:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2025 12:44
Conclusos para despacho
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02/02/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 17:03
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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31/01/2025 17:02
Juntada de Petição de recurso especial
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31/01/2025 17:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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31/01/2025 17:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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02/01/2025 16:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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02/01/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 14:45
Acórdãocadastrado
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23/10/2024 11:30
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
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23/10/2024 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 16:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/10/2024 16:38
Conhecido o recurso de
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17/10/2024 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2024 09:30
Processo Julgado
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04/10/2024 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2024 14:28
Incluído em pauta para 03/10/2024 14:28:28 local.
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03/10/2024 13:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/03/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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12/03/2024 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2024 12:22
Juntada de Petição de parecer
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12/03/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2024 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2024 21:20
Vista / Intimação à PGJ
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31/01/2024 13:50
Solicitação de envio à PGJ
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27/10/2023 09:05
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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27/10/2023 09:05
Distribuído por sorteio
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25/10/2023 07:32
Registrado para Retificada a autuação
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25/10/2023 07:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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