23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704285-92.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sempre Saude Administradora de Beneficos - Apelante: Unimed Vertente do Caparao - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Olívia Raphaela Barbosa Mendes - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso da parte ré UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e em CONHECER do recurso da parte ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para, no méritoo, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED.

RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 665,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS OPERADORAS RÉS; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (IV) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DAS RÉS; (V) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELA ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA E OS CONSEQUENTES DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJOS EFEITOS SÃO EX NUNC.4.

AS COOPERATIVAS UNIMED, EMBORA POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, INTEGRAM SISTEMA DE ATUAÇÃO CONJUNTA EM ÂMBITO NACIONAL, O QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.5.

A SENTENÇA RECORRIDA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE OS PONTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.6.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.7.

A NEGATIVA DA COBERTURA CONTRATUAL É FATO INCONTROVERSO NESTES AUTOS, POIS OS RÉUS SE LIMITARAM A IMPUTAR UM AO OUTRO A CULPA PELA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA TEORIA DA APARÊNCIA, PORQUANTO TODAS AS UNIMEDS APRESENTAM-SE AO CONSUMIDOR COM A UTILIZAÇÃO DE NOME SEMELHANTE, DE UMA ÚNICA MARCA E DO MESMO LOGOTIPO, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE O CONSUMIDOR CONHEÇA TODA A ESTRUTURA INTERNA DO SISTEMA E SUAS COOPERATIVAS, OU AINDA OS TERMOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE DE INTERCÂMBIO.9.

EVENTUAL DÉBITO DA UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COM A UNIMED MACEIÓ NÃO RESPALDA A INTENÇÃO DESTA DE NEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR, PELOS FUNDAMENTOS JÁ POSTOS ACIMA, BEM COMO PELO FATO DE QUE PODE LANÇAR MÃO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA COBRANÇA DO SEU CRÉDITO, OU AINDA QUE NÃO O FAÇA, DECERTO O CONSUMIDOR ADIMPLENTE NÃO PODERÁ ARCAR COM O ÔNUS DO LITIGIO INTERNO ENTRE AS CO-IRMÃS.10.

A NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE ATRIBUÍDA A LITÍGIO INTERNO ENTRE AS RÉS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO ENTRE ENTES DA MESMA REDE, SENDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR.11. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL COMPROVADO PELO CONSUMIDOR (R$ 665,00) DECORRENTE DE EXAMES REALIZADOS PELA AUTORA APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA.12.

O DANO MORAL É EVIDENTE DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA, EM SITUAÇÃO QUE COMPROMETEU O DIREITO À SAÚDE DA AUTORA, SENDO IMPOSSÍVEL REDUZIR O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO DA ORIGEM, O QUAL ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.13.

DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO DA PARTE RÉ UNIMED MACEIÓ CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA POR PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 20 E 22; CPC, ARTS. 85, §11, 98, 489 E 1.012; CC, ART. 927; STJ, SÚMULAS 43, 54, 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1545603/SP; STJ, AGINT NO ARESP 1633512/SP; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2064541/SP; STJ, EDCL NO AGINT NA EXEMS 4151/DF; TJAL, APL Nº 0700107-70.2020.8.02.0066, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Pinto Dantas (OAB: 15775/AL) - Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: 96293/RJ) - Renata Martins Gomes (OAB: 419043/SP) - Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL)
05/05/2025 17:59

Ciente
04/05/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 20:25

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:27

Processo Transferido
14/10/2024 12:51

Pedido de Transferência de Processos
04/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 13:00

Processo Transferido
02/09/2024 14:36

Pedido de Transferência de Processos
12/07/2024 08:54

Conclusos para julgamento
12/07/2024 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:17

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:49

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 23:56

Conclusos para julgamento
07/03/2024 23:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 23:56

Distribuído por dependência
06/03/2024 22:23

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2024 22:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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